LEGISLAÇÃO    
 
 
 CONST. FEDERAL
 ---> CFB/EC
 |  |-|-CF/88
 |  |-|-EC

 CONST. ESTADUAL
 ---> CE-MT/EC
 |  |-|-CE/89
 |  |-|-EC

 LEIS COMPLEMENTARES

 CÓDIGOS
 ---> CTN/CCB

 LEIS/ATOS COMPL.

 L. FINANCEIRA
 |  |-|-CF/88
 |  |-|-CE-MT
 |  |  |-|-Resp. Fiscal
 | ---> Leis
 | ---> Decretos
 | ---> Portarias
 | ---> Contratos
 |  |  |-|-SEFAZ x TJ
 |  | ---> 2014
 |  |  |-|-IS 010/14
 |  |  |-|-IS 009/14
 |  |  |-|-IS 001/14
 |  |  |-|-IS 008/14
 |  |  |-|-IS 002/14
 |  | ---> 2013
 |  |-|-IS 005/13

 L. GESTÃO DE PESSOAS

 ATUALIZ. MONETÁRIA
 ---> Tabelas

 INF. TRIBUTÁRIAS

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