LEGISLAÇÃO    
 
 
 ---> CE/1989
 ---> CF/1988



 ---> Tabela




 ---> Decretos
 ---> Portarias

Regulamento do ICMS
Publicações Recentes
Uniformização de Entendimentos
Conselho de Contribuintes




Número de Visitantes: 6600732
© Copyright 2008. SEFAZ-MT - Todos os direitos reservados