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Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso
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ANEXO X - DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS AOS BENS E MERCADORIAS ESPECIFICADAS (Art. 1º a 23)
Capítulo I - Das Disposições Gerais (Art. 1º a 3°)
Capítulo II - Da Responsabilidade Tributária (Art. 4°)
Capítulo III - Do Cálculo do Imposto Retido (Art. 5° a 8°-A)
Capítulo IV - Dos Ajustes Relativos à Substituição Tributária (Art. 9° a 12)
Capítulo V - Da Restituição do Imposto (Art. 13)
Capítulo VI - Do Vencimento do Imposto (Art. 14)
Capítulo VII - Das Obrigações do Contribuinte (Art. 15 a 17)
Capítulo VIII - Das Disposições Cadastrais (Art. 18 a 20)
Capítulo IX - Das Disposições Finais (Art. 21 a 23)