Tivemos uma mercadoria apreendida por não recolhimento antecipado de st.
poderia por gentileza nos instruir a melhor forma de resolver e se pode ser recorrido
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Substituição Tributária
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28/01/2026 08:28
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28/01/2026 10:07
O vencimento do ICMS-ST, nas aquisições interestaduais, nos casos em que nem o remetente, nem o destinatário estiverem credenciados ao recolhimento mensal, se dá antes da saída da mercadoria ou bem do estabelecimento remetente, nos termos do inciso IV do Art. 14 do Anexo X do RICMS/MT.
