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DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

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Topic starter
(@wesley-fernando)
Eminent Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia!

Emiti uma nota de devolução de mercadoria sem o devido destaque da base de calculo e ICMS, seria possível/legal emitir uma nota de complemento de ICMS para essa situação?

Não encontrei matéria sobre o assunto que permita ou impeça tal operação.

1 Reply
Posts: 1906
(@foss)
Membro
Entrou: 3 anos atrás

Pode emitir nota fiscal complementar, nos termos do inciso III do Art. 350 da parte geral do RICMS/MT.

 

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