Bom dia, há alguma redução nos juros e multa, quando o TAD por Falta de recolhimento do ICMS ST, é pago dentro do prazo?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
Notifications
Clear all
Bem Vindos ao Fórum
2
Posts
2
Usuários
0
Reactions
8
Visualizações
28/01/2026 07:13
1 Reply
28/01/2026 10:11
Sim, nos termos do Art. 47-G da Lei 7.098/98.
Art. 47-G O crédito tributário constituído de ofício poderá ser pago ou parcelado com redução do valor da multa lançada, observados os seguintes limites: (Acrescentado pela Lei 10.978/19)
I - dentro do prazo fixado na intimação constante do instrumento de constituição:
a) redução de 60% (sessenta por cento) do valor da multa, para pagamento à vista;
