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Restituição de Difal Recolhido antecipado - empresa optante Prodeic Diferimento Difal

 
Bem Vindos ao Fórum
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Posts: 66
 Consultor Tributário
Topic starter
15/10/2025 16:31
(@consultor)
Estimable Member
Entrou: 3 anos atrás

Boa tarde,

Um contribuinte credenciado ao Prodeic e com opção de Diferimento de Diferencial de Alíquota sobre as compras interestaduais efetuou a compra de um ventilador ncm 84145990 do estado de São Paulo, a mercadoria venho com recolhimento antecipado do DIFAL. É possível solicitar a restituição do DIFAL recolhido antecipadamente e destacado em documento fiscal?

1 Reply
Posts: 1994
 Geronaldo Martello Foss
Admin
17/11/2025 14:14
(@foss)
Membro
Entrou: 3 anos atrás

Se foi recolhido considere o disposto no Art. 15 do Decreto 288/2019, e poderá creditar no CIAP, nos termos do Art. 115 do RICMS/MT, o ICMS recolhido por ST, juntamente com o ICMS normal destacado no documento fiscal.

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