Gostaria de compreender melhor qual o intuito da Portaria nº 211/2024, trata apenas de deixar expresso que a Sefaz, na forma prevista no CTN e na Lei Geral de Proteção de Dados, pode divulgar informações sobre a concessão de incentivo, renúncia ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, assim como vai fazer na forma do art. 3º desta portaria? Qual seria o intuito dos Codigos nela publicado?
Teria alguma correlação com o CBENEF?
