Boa Tarde
Uma empresa sediada em Mato Grosso, que exporta madeira em tora ou serrada, produto elencado no Decreto nº 1.262/2017 e sujeito ao credenciamento no FETHAB, está obrigada ao recolhimento do FETHAB caso adquira a madeira de outro estado para fins de exportação?
De acordo com o Art. 27-I-1 do Decreto 1261/2000, na operação de exportação de madeira incide o FETHAB, mas não faz discriminação quanto a sua origem, oriento portanto que efetue uma consulta tributária formal, nos termos dos Artigos 994 a 1013 da parte geral do RICMS/MT.
