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Isenção do ICMS nas vendas de medicamentos e insumos destinados a Órgão Publico

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(@richard)
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Entrou: 2 anos atrás

Bom dia.

Todas as vendas de medicamentos e insumos destinados a órgão publico são isentos de ICMS?
caso sejam poderia me informar a base legal?
Caso não, qual a base legal que devo consultar além dos Convênios 87/02, 162/94 e 140/01

Richard Malek

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