ICMS MATRIZ TRANSFE...
 
Notifications
Clear all

ICMS MATRIZ TRANSFERENCIA FILIAL

4 Posts
2 Usuários
0 Reactions
28 Visualizações
Posts: 27
Topic starter
(@thays-rippel)
Trusted Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde! Empresa construção (na época era construção e revenda de materiais), por conta da Sefaz teve que dar baixa na IE (tinha contratos de licitação na época que obrigava a emissão da nfse por esse cnpj, então não puderam alterar e abrir uma filial para construção e manter a matriz como revenda). Na época tinham créditos de icms esse créditos alguma maneira de transferir para a filial que possui IE e pratica revenda? Ou somente processos de restituição? 

3 Respostas
Posts: 2021
(@foss)
Membro
Entrou: 3 anos atrás

Não há previsão na legislação de Mato Grosso para a transferência do saldo credor do ICMS nesta situação, poderá solicitar restituição nos termos dos Artigos 1.014 a 1025 da parte geral do RICMS/MT.

Responder
Posts: 27
Topic starter
(@thays-rippel)
Trusted Member
Entrou: 2 anos atrás

Se essa empresa reativar essa IE, poderá usar esses créditos? 

Responder
Posts: 2021
(@foss)
Membro
Entrou: 3 anos atrás

Sim, dentro do prazo prescricional de 5(cinco) anos.

 

Responder
Compartilhar: