- Portaria 336/2012: Dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.
- Decreto 1970/2009: Introduz
alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
- Portaria 164/2008: Disciplina a hipótese prevista
no artigo 6º do Decreto nº 1.324, de 7 de maio de 2008, que autoriza a prorrogação do prazo de
obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em função de situações
extraordinárias, fixa novos critérios de prorrogação ou suspensão do referido prazo, inclusive
de ofício, e dá outras providências.
- Portaria 112/2009: Estende a aplicação das disposições da Portaria n° 164/2008-SEFAZ, de 25/09/2008 (DOE de 29/09/2008), em relação à fixação do termo de início da obrigatoriedade de uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.
