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Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso

Exibição de Itens
Regulamento do ICMS/2014
Nota Explicativa :
CAPÍTULO V
DO ICMS GARANTIDO
(Revogado pela LC 631/2019, efeitos a partir de 1°/01/2020)​

 

Art. 777 (revogado) (Revogado pela LC 631/2019, efeitos a partir de 1°/01/2020)

 VIDE ÍNDICE REMISSIVO​​


Art. 778 (revogado) (Revogado pela LC 631/2019​, efeitos a partir de 1°/01/2020)

VIDE ÍNDICE REMISSIVO​


Art. 779 (revogado) (Revogado pela LC 631/2019​, efeitos a partir de 1°/01/2020)

VIDE ÍNDICE REMISSIVO


Art. 780 (revogado) (Revogado pela LC 631/2019​, efeitos a partir de 1°/01/2020)

VIDE ÍNDICE REMISSIVO​​​