Exibição de Itens
Regulamento do ICMS/2014
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Nota Explicativa :
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DAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS QUE DESTINAM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL DESTE ESTADO,
ADQUIRIDOS DE FORMA NÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO DO REMETENTE (revogado)
Art. 698 (revogado) VIDE ÍNDICE REMISSIVO
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