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ICMS-ST PAGO EM DUPLICIDADE

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Posts: 85
Topic starter
(@silvacont)
Estimable Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde prezados, tudo bem?

Possuo uma dúvida em relação ao ICMS-ST
Acontece que, um cliente adquiriu uma mercadoria para revenda a qual veio recolhida o ST, e CFOP 6403. Porém, acabou que, ao chegar a mercadoria, esse cliente recolheu novamente o ST por meio do código 2817.
nesse caso, oque poderá ser feito?
Tem como tomar crédito desse valor recolhido em duplicidade? ou tem como solicitar reembolso?
Poderiam me ajudar por gentileza?

Desde já, grata!

1 Reply
Posts: 2147
Usuário validado
(@aninha)
Famed Member
Entrou: 3 anos atrás

@silvacon, bom dia.

Na hipótese de o imposto ter sido recolhido indevidamente a restituição se dará nos moldes do Art. 1014 a 1025 das DP do RICMS-MT, mediante formalização do pedido por meio Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (E-process)

E-Process: RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – tipo de processo: Restituição de Indébito ICMS Substituição Tributária

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