.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

Os lançamentos estão regulamentados na Portaria 007/2017.

Tome como premissa o prazo do contrato, que poderá ser prorrogado, nos termos do § 16 do Art. 5º da parte geral do RICMS/MT.

O produto está contemplado no benefício fiscal do convênio 52/91, no Anexo II, portanto poderá utilizar o benefício da redução da base de cálculo no c...

Disponha.

Sim, nos termos do inciso I do Art. 201 da parte geral do RICMS/MT.

Depende da operação e das opções do contribuinte, vide Nota Técnica 62/2024 - Portaria 39/2024 - Convênio 109/2025, Artigos 3º, 125-A e 580-A a 580-B,...

Veja se seu produto se enquadra na RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT 039/2019, PRODEIC Decreto 288/2019.

disponha.

Não há necessidade de colocar nenhuma observação.

Em qualquer das hipóteses acima, em operação interestadual, o recolhimento do ICMS deverá ocorrer por operação, nos termos do inciso V do Art. 132 da ...

Informe as NCM's por favor.

Artigo 221 da LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Isso se a operação em si estiver sujeita à incidência do ICMS ST, que não é o caso, nos termos do Artigo 450 da parte geral do RICMS/MT.

O correto é tributar o total cobrado pela mercadoria, nos termos do I do Art. 72 da parte geral do RICMS/MT.

Na transferências internas de produtos cuja tributação tenha ocorrido em operação anterior por substituição tributária, utilize o CST 60, e não destaq...