.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.

A aquisição de bens e mercadorias arrolados no Anexo II do Convênio 52/91, provenientes das regiões norte, nordeste, centro oeste mais o Estado do Esp...

1 - Sim todas as operações de prestação de serviço de transporte a emissão do documento fiscal é obrigatória, vide §§ 3º e 6º do Art. 233 da parte ger...

Verifique os contribuintes obrigados ao Bloco K da EFD de acordo com os §§ 13 a 18 do Art. 428 da parte geral do RICMS/MT.

O Ajuste SINIEF 15/1015 está vigente e pode ser operacionalizado pelo contriuinte. Nada mudou quanto as permissões para correções por Carta de Corre...

A exigência da tancagem própria mínima já existe desde as Portarias 114/2002 e 05/2014. Veja também o disposto na Resolução ANP nº 8 de 06/03/20...

Se o destaque do ICMS na alíquota de 17% estiver destacado na nota emitida internamente, não incide o ICMS-DIFAL.

Observe as normativas e obrigações quanto a esta modalidade de venda, nos termos da Portaria 262/2023: app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legis...

A alteração de documento de arrecadação em relação ao CNPJ/INSCRIÇÃO não é permitida.

A transferência de dá somente se os titulares forem os mesmos em duas inscrições, mesmos CPFs, mesmo percentual de participação.

Poderá efetuar o crédito do ICMS incidente na operação anterior, nos termos do Art. 112-A da parte geral do RICMS/MT.

Ao pagar o TAD encerra-se qualquer possibilidade na esfera administrativa.

Pode emitir nota fiscal complementar, nos termos do inciso III do Art. 350 da parte geral do RICMS/MT.

Não há previsão na legislação do ICMS do Estado de Mato Grosso em relação a Tratamento tributário diferenciado para este produto.

Veja o disposto no § 1º do Art. 72 da parte geral do RICMS/MT: 1° Integram a base de cálculo do imposto os valores correspondentes a:(cf. § 1° do ...

Não foi isso que postei acima, para ser considerada operação de transferência, tem que ser mesma raiz de CNPJ(matriz e filiais), e no caso de inscriçã...