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Incide o ICMS nesta operação, nos termos do inciso I do Art. 2º e inciso I do Art. 3º do RICMS. Tem benefício fiscal, nos termos do Decreto 288/2019...
De acordo com o Art. 2° do Anexo X do RICMS/MT, para que possamos efetuar uma análise de um produto da ST, é necessário a informação de sua descrição ...
Com os dados fornecidos não há como elaborar uma resposta assertiva, favor efetuar uma consulta tributária formal, nos termos dos Artigos 994 a 1013 d...
Poderá diferir o ICMS nas saídas de revenda, de acordo com o disposto no Art. 13 do Anexo VII do RICMS, não há necessidade de um segundo credenciament...
Esta regra está regulamentada no Art. 5º da Portaria 137/2015 SEFAZ-MT, veja: Art. 5° Quando a data de recolhimento do imposto, bem como de contribu...
O FUNDEIC deixou de existir em 2021, passando a ser denominado FUNDES, nos termos da Lei 11.308/2021.
Na operação de venda para a Cooperativa deverão ser emitidas as notas fiscais nos termos do Artigo 623 da parte geral do RICMS/MT, e na venda da Coope...
1 - Pode reduzir a BC na operação interna, nos termos do inciso II do § 1º do Art. 22 do Anexo V do RICMS/MT; 2 - Pode manter o crédito de 7%, nos t...
Se foi recolhido considere o disposto no Art. 15 do Decreto 288/2019, e poderá creditar no CIAP, nos termos do Art. 115 do RICMS/MT, o ICMS recolhido ...
Adicione mais informações ao seu questionamento por favor.
Esta exigência já existia nas Portarias anteriores, que regulamentavam o cadastro do TRR, portanto se o mesmo não possui base própria e tem inscrição ...
Não há necessidade de emitir documento fiscal nesta situação, afinal nem houve a entrada no estabelecimento, registe o evento de operação não realizad...
Não há nenhum menção deste produto no RICMS/MT, veja se o mesmo se enquadra na disposição de um dos incisos do Art. 115 do Anexo IV do RICMS/MT.
O Diferimento está regulamentado no Art. 37 do Anexo VII do RICMS/MT, portanto o ICMS poderá ser diferido desde que atendidas as normativas do referid...
A carta de correção para o CFOP pode ser utilizada, nos termos do Art. 34 da Portaria 160/2021.
