Bom dia, estou com um caso produtor X comprou uma mercadoria de uma empresa que vende adubos, esse mesmo produtor X precisa transferir essa mercadoria para uma outra inscrição estadual que pertence ao MESMO, então seria só uma transferência de propriedade, mesmo CPF e IE diferente, uma município de Ipiranga do Norte-MT e outra município de Nova Canaã-MT, em que legislação tenho que me basear nesses casos, vai ter a incidencia de ICMS nesses casos? ou vai ter algum diferimento ou zeramento da base de calculo, vale ressaltar que a empresa vendeu essa mercadoria com Art. 22-A do Anexo VII do RICMS/MT – diferimento para insumos agropecuários (fertilizantes, adubos etc.)
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Não Incidência nas Transferências
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15/10/2025 08:55
2 Respostas
20/10/2025 13:38
Boa tarde, por ser interna acredito ser
Não incidência de ICMS com base no parágrafo 15 do Art. 3º da parte geral do RICMS/MT
21/10/2025 15:13
A legislação consta nos termos da Nota Tecnica n° 062/2024-UDCR/UNERC, onde consta que não ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade 9leia principalmente o item 5. Dos efeitos das operações de transferências de mercadorias recebidas com diferimento do ICMS.
