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Venda Interestadual de Bovinos para Abate

 
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Laura
Posts: 8
 Laura
Topic starter
11/07/2025 17:09
(@laura-rural)
Eminent Member
Entrou: 2 anos atrás

Empresa contribuinte do ICMS no Estado de Mato Grosso (MT), regime lucro real com CNAE 01.51-2/01 – Criação de Bovinos para Corte e  46.23-1-01 - Comércio atacadista de animais vivos.
Operação: Venda interestadual de bovinos vivos, destinados ao abate em frigoríficos situados em outros Estados.
Origem dos bovinos: Aquisição interestadual anterior, com destinação inicial para engorda/confinamento no MT, e posterior venda interestadual para abate.

PERGUNTAS DETALHADAS PARA ESCLARECIMENTO: Engorda / Confinamento — Prazo e Tributação

  • Qual é o tempo mínimo que caracteriza o confinamento ou engorda dos bovinos?
  • Após a compra, em quanto tempo posso vender o gado sem que a operação seja considerada revenda?
  • Se eu vender antes desse prazo mínimo de engorda, quais tributos incidem?
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Posts: 1823
 Geronaldo Martello Foss
Admin
16/07/2025 08:24
(@foss)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

1 - O Estado não define um prazo para o confinamento de gado bovino, se for solicitado o contribuinte deverá efetuar a prova do peso na data de aquisição do animal e o da data de venda, comprovando assim o ganho de peso que caracterize o sistema de confinamento;

2 - A legislação não define este prazo;

3 - Na esfera Estadual, incidirá o ICMS, nos termos do Art. 2º do RICMS/MT, e FETHAB/Contribuição à entidade da cadeia produtiva, nos termos do Decreto 1261/2000.

Para dirimir demais questionamentos, ou mais detalhamento das questões aqui abordadas,  o contribuinte poderá efetuar uma consulta tributária formal, nos termos dos Artigos 994 a 1013 da parte geral do RICMS/MT.

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