Trata-se de consulta formulada por empresa do ramo do comércio varejista, com a finalidade exclusiva de obtenção de orientação fiscal, mediante a apresentação da seguinte situação hipotética, para fins de esclarecimento quanto ao procedimento correto a ser adotado à luz da legislação tributária vigente.
Suponha-se que uma empresa comercial adquira mercadorias para revenda, devidamente documentadas por Nota Fiscal de compra no valor de R$ 7.830,63. No momento da entrega, o fornecedor poderia enviar quantidade de mercadorias superior àquela efetivamente faturada na referida Nota Fiscal.
Admite-se, ainda, que as mercadorias eventualmente enviadas a maior não fossem registradas como entrada em estoque, nem escrituradas, por não estarem acobertadas por documento fiscal hábil que justificasse sua entrada.
Nessa hipótese, para regularizar o equívoco, o fornecedor poderia vir a emitir uma nova NF-e, em valor superior ao da nota original, com natureza da operação “Outras Entradas”, CFOP 2.949, indicando o CNPJ do adquirente como destinatário, como se se tratasse de uma devolução própria.
Considera-se, para fins desta consulta, que não teria havido saída de mercadoria do estabelecimento do adquirente, tampouco emissão de documento fiscal de devolução por parte deste, uma vez que as mercadorias não teriam ingressado formalmente em seu estoque.
Diante desse cenário, solicita-se orientação quanto aos seguintes questionamentos:
1. É correto que o CNPJ do adquirente figure como destinatário de uma NF-e de “outras entradas” nessa situação, considerando que a mercadoria não ingressou em seu estoque e não houve emissão de documento fiscal de devolução, uma vez que não há documento de entrada desta mercadoria?
2. Seria cabível a manifestação de “desconhecimento da operação”, tendo em vista que a NF-e não estaria relacionada a uma operação efetivamente praticada pelo adquirente?
3.Qual seria o procedimento fiscal correto a ser adotado pelo fornecedor, para regularização da operação nessa hipótese, conforme a legislação aplicável?
