Empresa vende insumos agropecuários (sementes, defensivos, etc) com beneficio de isençao do art. 115 anexo IV do RICMS/MT. Essa referida empresa ao emitir NF-e é obrigada a fazer a informaçao do ICMS desonerado visto o que estabelece o art. 357 da parte geral do RICMS/MT?
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12/06/2025 07:39
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17/06/2025 13:11
Boa tarde!
Sim, no campo Dados adicionais> Informações complementares deve constar que trata de saída interna com isenção do ICMS conforme art. 115 do anexo IV do RICMS/MT.
RICMS/MT:
Art. 357 Quando a operação ou prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, vedado o destaque do imposto
