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Impugnação de TAD

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Topic starter
(@thais-rezende)
Eminent Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia,

No dia 17/10/2025 um cliente sofreu autuação gerando um TAD para recolhimento. Devido à urgência para entrega do material, a TAD foi recolhida imediatamente. Porém, não estamos de acordo com a autuação realizada.
É possível solicitar via eprocess a restituição dessa TAD? Já tentei como restituição de indébito e foi negado, orientando a entrar com contestação da TAD. Entrei com a contestação, mas também foi negado porque já está quitado. 

Em termos administrativos, há algo que possa ser feito após a quitação do TAD? Ou somente judicialmente?
Obrigada.

1 Reply
Posts: 1906
(@foss)
Membro
Entrou: 3 anos atrás

Ao pagar o TAD encerra-se qualquer possibilidade na esfera administrativa.

 

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