Prezados!

A empresa em questão possui como atividade principal o CNAE 56.20-1-02 – Serviços de alimentação para eventos e recepções (bufê).

Entre as atividades secundárias, estão:

• 56.20-1-01 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas; 
  sendo esta atividade de fornecimento de refeições/marmitas a que vem sendo utilizada para emissão de notas fiscais para empresas.

• 56.20-1-04 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar;
  

Considerando que atualmente a empresa encontra-se no Simples Nacional, mas há previsão de migração para o regime normal de apuração, a dúvida consiste em saber:

1 - Existe enquadramento para usufruir do benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS em 41,17%, previsto no Anexo V, Art. 7º do RICMS/MT, tendo em vista que a atividade principal da empresa não é restaurante ou bar, mas sim serviços de bufê, embora possua CNAEs secundários de fornecimento de refeições?