Bom dia a todos,

Tenho dúvidas referente ao AJUSTE SINIEF Nº 11 acima citado e anexado, pois não encontrei nenhum tópico abordando sobre esse assunto na SEFAZ/MT, poderia confirmar se passa a valer dentro do Mato Grosso na data prevista?

Segundo o ajuste NFC-e será de uso exclusivo para Pessoas Físicas e que documentos fiscais para Pessoas Jurídicas será somente NF-e podendo gerar penalidades se descumprir a partir da data estipulada?