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[Resolvido] Venda Interestadual de Bovinos para Abate

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Laura
Posts: 10
Topic starter
(@laura-rural)
Eminent Member
Entrou: 2 anos atrás

Empresa contribuinte do ICMS no Estado de Mato Grosso (MT), regime lucro real com CNAE 01.51-2/01 – Criação de Bovinos para Corte e  46.23-1-01 - Comércio atacadista de animais vivos.
Operação: Venda interestadual de bovinos vivos, destinados ao abate em frigoríficos situados em outros Estados.
Origem dos bovinos: Aquisição interestadual anterior, com destinação inicial para engorda/confinamento no MT, e posterior venda interestadual para abate.

PERGUNTAS DETALHADAS PARA ESCLARECIMENTO: Crédito de ICMS – Condições e Impedimentos

  • Em quais situações posso aproveitar integralmente o crédito de ICMS na aquisição de bovinos?
  • Existe impedimento para o crédito se o remetente for pessoa física (PF) ou pessoa jurídica (PJ)?
  • Caso a compra tenha sido realizada com ICMS diferido ou isento, há direito a aproveitamento de crédito?
1 Reply
Posts: 1971
(@foss)
Membro
Entrou: 3 anos atrás

1 - Poderá aproveitar o crédito nos termos dos Artigos 99 a 125 do RICMS, desde que não tenha efetuado nenhuma opção que tenha a vedação de aproveitamento de créditos;

2 - Sem impedimentos;

3 - Na aquisição com diferimento não dá direito a crédito.

 

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