Boa tarde!
Onde na legislação fala, qual é o prazo para começar a usufruir do credito outorgado?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Benefícios Fiscais
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14/04/2025 15:45
5 Respostas
14/04/2025 16:00
Boa tarde,
Se não ocorrer prorrogação finaliza no dia 30 de abril, e até o momento não se tem noticias de prorrogação.
A orientação e aguardar
15/04/2025 14:27
@simoes No caso eu quero saber quando a gente solicita terminado beneficio ao contribuinte é aprovado, onde na legislação fala que é com 60 dias que pode começar a usufruir do beneficio?
15/04/2025 16:37
@simoes Se não ocorrer a prorrogação, as MVAs reduzidas da Tabela XII do Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 195/2019, deixariam de ser utilizadas, correto?
16/04/2025 06:26
Bom dia,
É uma possibilidade, pois pode ocorrer de alterarem a portaria 195, desobrigando a obrigação do crédito outorgado, de forma enquanto não vier alteração da legislação, temos que supor que o crédito outorgado finaliza em 30 de abril de 2025.
15/04/2025 16:13
Boa tarde
O prazo de inicio esta no art. 5 desse anexo
Art. 5° O contribuinte enquadrado como comércio atacadista ou varejista, interessado em usufruir benefício fiscal previsto neste anexo: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I - deverá fazer a opção, até o dia 20 de dezembro de cada ano, para fruição do benefício fiscal no ano seguinte, devendo manter sua opção durante todo o ano;
II - ao iniciar sua atividade, poderá formalizar sua opção para fruição do benefício até o último dia útil do terceiro mês seguinte ao da concessão da inscrição estadual, hipótese em que a fruição do aludido benefício terá início a partir do 1° (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção, devendo manter sua opção durante o restante do ano.
