Legislação Específica:
    Legislação Federal
 
    Legislação Estadual
       Capítulo III-A do RICMS MT
       Portaria 166/2008
 
Atenção Contribuinte:

    A tabela de ajuste de apuração usada nos registros E111 e E220 está disponível para consulta e download no link:

    Após acessar essa página o contribuinte deverá selecionar o pacote:
    Tabelas do Mato Grosso
    E em seguida:
    Tabela: 5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

 
Relação de Obrigados à EFD em Mato Grosso:
 
Critérios de Obrigatoridade:
  • Multa por não entrega da EFD:

    Base legal: Letra R, Inciso V do artigo 45 da Lei 7098/98

    ...multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro, até o limite de 200 (duzentas) UPF/MT por livro fiscal, ou, em relação ao livro destinado à escrituração do inventário de mercadorias - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor das mercadorias adquiridas no exercício, não superior a 200 (duzentas) UPF/MT, ressalvado, ainda, o disposto no § 20, combinado com os §§ 17 a 19 deste artigo, bem como o Parágrafo único do Art.46.

 
       "Senhor contribuinte"
        Para verificar se sua empresa está obrigada a EFD favor efetuar consulta através do link:
        https://www.sped.fazenda.gov.br/spedfiscalserver/ConsultaContribuinte/Default.aspx
 
Descargas (downloads) da EFD - Guia Prático, ReceitaNet e Programa Validador-Assinador:
 
Dúvidas Frequentes:
 
    Perguntas e Respostas sobre a obrigatoriedade e prazos.
    Portal Sped Fiscal – Nacional
    Portal EFD - Sefaz/MT
 
E-MAIL - Contato: efd@sefaz.mt.gov.br