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ATENÇÃO CONTRIBUINTES

Prorrogado prazo para emissão de NF-e por produtor rural
A Sefaz/MT informa que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos Produtor Rurais, que estava prevista para iniciar em 1º/12/2016, será prorrogada para 1° de janeiro de 2018. Em breve será publicado decreto divulgando a referida alteração.

Com relação ao sistema emissor de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e), a ser utilizado pelos produtores rurais, a Sefaz informa que já está em fase final de desenvolvimento, com previsão de disponibilização aos contribuintes ainda no primeiro semestre de 2017.

REFIS
A Gerência de Conta Corrente Fiscal (GCCF) comunica aos contribuintes que, de acordo com o Decreto 704/2016, é necessário seguir os procedimentos referentes à emissão e encaminhamento da documentação do parcelamento pelo REFIS, no tocante ao Termo de Confissão de Débito Fiscal, a fim de evitar o cancelamento do contrato.

De acordo com o decreto, para os contratos (cota única ou em parcelas) cujo valor parcelado (\\\\\\\\\\\\\\\"Crédito Tributário Parcelado c/ Redução\\\\\\\\\\\\\\\" constante no referido Termo de Confissão) seja superior a 50 UPFs o Termo de Confissão de Débito deve ser enviado à GCCF, no prazo de 30 dias, através dos seguintes meios:

- preferencialmente via e-process com assinatura digital do CONTRIBUINTE contratante (assinatura de terceiros só com procuração específica para confissão de débitos);
- entregue nas Agenfas, com firma reconhecida do contribuinte, para que estas nos enviem via malote;
- ou enviar o Termo de Confissão, com firma reconhecida, via ECF para o endereço da GCCF- SEFAZ sede Cuiabá.

A GCCF ressalta que a ausência do envio da documentação para os casos obrigatórios (contratos acima de 50 UPFsMT) ensejará o cancelamento do contrato e exclusão dos benefícios aplicados.

GNRE
Informamos que devido a problemas de comunicação no portal da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) os contribuintes deverão utilizar o documento de arrecadação - DAR emitido a partir do site da SEFAZ/MT. Para emitir a documentação é preciso acessar a opção Documentos de Arrecadação e o link DAR-1 Diversos, disponíveis dentro da aba Serviços do site (www.sefaz.mt.gov.br/arrecadacao/darlivre/menudarlivre). A emissão pelo site da Sefaz estará disponível até que o problema no portal da GNRE seja resolvido.

ICMS
A Secretaria de Estado de Fazenda informa aos contribuintes optantes pelo regime ICMS Estimativa Simplificado que em razão de problemas técnicos de sistema ocorridos no dia 27/10/2016, alguns lançamentos relativos ao imposto supracitado foram efetuados com valores incorretos e serão estornados de ofício e substituídos sem qualquer prejuízo aos contribuintes. A substituição deverá ocorrer durante o final desta semana e não prejudicará o vencimento dos débitos que ocorrerá no dia 20 do mês subseqüente.

Atenção Contribuinte

Alterações do convênio ICMS 110/07 em decorrência da publicação do convênio ICMS 54/16 (08.08.2016)
Em virtude da publicação do convênio ICMS 54/16, que alterou o convênio ICMS 110/07, o sistema será adequado de forma a que sejam atendidas as previsões constantes no Convênio. Pelo grande número de questionamentos que tem surgido, informamos que o convênio 54/16, por si só, já esclarece a forma de cálculo do imposto. O ICMS referente ao biocombustível contido na gasolina C ou no óleo diesel B, quando da operação interestadual destes produtos, deverá ser segregado do imposto anteriormente cobrado, para fins de apuração do ICMS disponível para repasse. Saiba mais

REDESIM
A Gerência de Informações Cadastrais (GCAD) disponibilizou aos Contabilistas um passo a passo para orientar quanto ao preenchimento correto na REDESIM. Clique aqui e confira.

Passo a passo de como imprimir TAD e quitar via boleto bancário
Clique aqui e veja como imprimir o Termo de Infração (T.A.D. - Termo de Apreensão e Depósito) e quitá-lo, via boleto bancário (Documento de Arrecadação - DAR).
A orientação é para contribuintes não inscritos no Estado ou cujo TAD não esteja registrado no Conta Corrente Fiscal (CCF) da empresa, pois via de regra, os contribuintes inscritos podem acessar o TAD diretamente no CCF, que é mais prático.



Sexta, 02 de dezembro de 2016  







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