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ATENÇÃO CONTRIBUINTES

Informativo - SEFAZ
O Governo do Estado de Mato Grosso, publicou no dia 30 de novembro de 2016 o Decreto n° 751/2016 que regulamenta a Lei n° 9.480, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os benefícios fiscais atinentes ao segmento de materiais de construção, cuja carga tributária é reduzida a 10,15%, vinculados a uma lista de mercadorias arroladas na Resolução CEDEM n° 72/2015, consolidada até a Resolução n° 131/2016. Com a publicação do Decreto foram definidos novos procedimento de apuração do imposto.Saiba mais

Publicada nova versão do Manual de Padrões Técnicos do DANFE-NFC-e e QR Code
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) informa aos contribuintes que foi publicada no Portal Nacional da NF-e a versão 4.1 do Manual de Padrões Técnicos do DANFE NFC-e e QR Code - Dezembro/2016.Saiba mais

Prorrogado prazo para emissão de NF-e por produtor rural
A Sefaz/MT informa que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos Produtor Rurais, que estava prevista para iniciar em 1º/12/2016, será prorrogada para 1° de janeiro de 2018. Em breve será publicado decreto divulgando a referida alteração.

Com relação ao sistema emissor de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e), a ser utilizado pelos produtores rurais, a Sefaz informa que já está em fase final de desenvolvimento, com previsão de disponibilização aos contribuintes ainda no primeiro semestre de 2017.

REFIS
A Gerência de Conta Corrente Fiscal (GCCF) comunica aos contribuintes que, de acordo com o Decreto 704/2016, é necessário seguir os procedimentos referentes à emissão e encaminhamento da documentação do parcelamento pelo REFIS, no tocante ao Termo de Confissão de Débito Fiscal, a fim de evitar o cancelamento do contrato.Saiba mais

GNRE
Informamos que devido a problemas de comunicação no portal da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) os contribuintes deverão utilizar o documento de arrecadação - DAR emitido a partir do site da SEFAZ/MT. Para emitir a documentação é preciso acessar a opção Documentos de Arrecadação e o link DAR-1 Diversos, disponíveis dentro da aba Serviços do site (www.sefaz.mt.gov.br/arrecadacao/darlivre/menudarlivre). A emissão pelo site da Sefaz estará disponível até que o problema no portal da GNRE seja resolvido.



Quinta, 19 de janeiro de 2017  









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