DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
 
          Obrigatoriedade
A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto:
I – os Microempreendedores Individuais – MEI;
II – os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da LC n. 123/2006.
A obrigatoriedade aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte, para a UF de origem e para cada UF em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário - IE Substituta ou obtida na forma da cláusula quinta do Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.
 
          Manuais:
           Manual do Usuário SEDIF SN.pdf
 
          Informativos/ Perguntas e Respostas:
           SEDIF_SN - Perguntas e Respostas.pdf - Em breve
 
          Aplicativos:
A geração e a transmissão da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA serão feitas através de duas etapas distintas, conforme abaixo:
1. A geração do documento da DeSTDA deverá ser realizada através do aplicativo SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais).
2. A transmissão do documento da DeSTDA deverá ser realizada através do aplicativo TED (Transmissão Eletrônica de Documentos).
2.1. Para realizar a transmissão via TED, a declaração DeSTDA deverá ser preparada para este modo de transmissão. Na aba "Encerrar" do aplicativo SEDIF-SN o usuário deverá acionar a opção "Gerar Mídia TED", que estará habilitada após a conclusão da etapa de geração do documento.
2.2. Após a geração da mídia TED (arquivo com a extensão ".TED") o contribuinte deverá iniciar o aplicativo TED e, na opção "Enviar", informar o endereço de localização do arquivo do documento a ser transmitido.
 
           SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais)
Observações: a DeSTDA só poderá ser transmitida para a (s) UF (s) com a versão mais atualizada do aplicativo SEDIF-SN. Ao tentar transmitir uma declaração com uma versão mais antiga, a atualização será automática.

Caso a aplicação esteja gerando o erro "Certificado da aplicação inexistente" na função de "Gerar Documento", favor clicar no link abaixo para baixar o pacote de correção do erro:
           Pacote de correção do erro "Certificado da aplicação inexistente"
 
          TED (Transmissão Eletrônica de Documentos)
Observações: Antes de enviar os arquivos, atualize os parâmetros do TED pressionando o botão "Atualizar" na ficha "Sobre". Este procedimento evitará rejeição de transmissão.
 
          Prazos de Transmissão da DeSTDA:
O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Obs.: O prazo para a entrega da DeSTDA relativa aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 2016 foi prorrogado para o dia 20/10/2016. Até esta data deverão ser encaminhadas as informações das movimentações dos meses de janeiro a agosto de 2016.
 
          Links das UF:
           http://www.sedif.pe.gov.br/
 
          Leiaute da DeSTDA:
O leiaute do SEDIF-SN está publicado no ATO COTEPE/ICMS 47/2015. No entanto, para melhor entendimento, o referido leiaute também está disponibilizado em forma de arquivo do Excel com os conjuntos de registros específicos de cada documento, separados por planilhas.
Leiaute_20151230.xlsx
 
          Legislação:
           Ajuste SINIEF 12, de 4 de DEZEMBRO de 2015
           ATO COTEPE/ICMS 47, de 4 de DEZEMBRO de 2015
           LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 14 de DEZEMBRO DE 2006
 
 
 
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