24-Novembro-2017 17:34:37
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Isenção do IPVA _ Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência

Todas as informações estão no Regulamento do ICMS de MT, especificamente no Anexo VI, a partir do Artigo 32 do RICMS/2014 que dispõe da isenção em operações com mercadorias, vinculadas ao atendimento de portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla. Clique aqui para acessar o Regulamento do ICMS de MT. 

É necessária cópia autenticada da autorização expedida pela Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI; ( alínea C-3, inciso III, no mesmo art. 32, Capítulo VI, anexo IV, do RICMS/2014)

Clique aqui para as informações da Receita Federal. Para maiores informações sobre a isenção do IPI acesse o site da Receita Federal, clique aqui.


Documentos necessários para requerer a isenção do IPVA:
I_ Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do exercício anterior; 
II_ Cópia da Carteira de Identidade (RG) e CPF do PNE e/ou terceiro condutor;
III_ Cópia da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, comprovando estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado (PNE ou do terceiro condutor); Em se tratando de primeira habilitação, poderá ser dispensada a apresentação da cópia da Carteira Nacional de Habilitação, desde que o interessado firme termo de responsabilidade, se comprometendo a apresentar o documento em referência, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento da isenção;
IV_ Cópia do documento fiscal de aquisição do veículo que deverá, obrigatoriamente, estar em nome do requerente, quando se referir a veículo novo;
V_ Certidão Negativa de Débitos _ CND relativa ao ICMS e IPVA para fins gerais;
VI_ Laudo de perícia médica expedida pelo DETRAN/MT, atestando sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado, especificando, ainda, o tipo de deficiência física e as adaptações necessárias. (Exceção se faz quando a espécie de deficiência que incapacitar o interessado não lhe permitir a condução do veículo, ainda que adaptado, poderá ser comprovada por laudo expedido por médico integrante da rede pública de saúde).


Legitimidade para requerer a isenção do IPVA:
Proprietário do veículo (portador de deficiência);
No caso de interditos, pelo seu representante legal.
                                                                                                     Atualizado 27.04.2015

 
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