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Termo de Apreensão e Depósito - TAD

Termo de Apreensão e Depósito (TAD) lavrado no trânsito de mercadorias quando da detecção de infrações relacionadas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

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Prazos de recolhimento

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Impugnação administrativa

Vendas não presenciais   

Devolução de Mercadorias 

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Atualizado 26.03.2014

 
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