21-Julho-2017 10:37:36
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Perguntas e Respostas


1- O recolhimento da TACIN é realizado na emissão do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros?

Não. A TASEG é a taxa a ser paga quando o proprietário requer no Bombeiro a análise de processo ou pedido de vistoria, ou seja, quando ocorre a solicitação de um serviço considerado preventivo, uma vez que a análise de processo antes de construir, visa, fundamentalmente, prevenir risco de sinistros, com a instalação correta dos preventivos contra incêndio e pânico.

A TACIN é a taxa cobrada pelo risco potencial de cada edificação e sua atividade comercial. É o serviço que o Corpo de Bombeiros põe a benefício da sociedade, através do serviço operacional, onde os Bombeiros ficam 24 horas de prontidão para atender as emergências de incêndio, resgate, salvamento, busca, etc.

O procedimento para obter o Alvará do Corpo de Bombeiros tem outro curso, inclusive com o pagamento da TASEG para Análise de Processo e/ou para a Vistoria Técnica, dependendo da Área construída ou do tipo de atividade/risco da atividade empresarial.

Conforme art. 100-F, da Lei nº 4547/82, o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo CBM/MT, com data de validade vigente, reduz em 30% (trinta por cento) o valor da TACIN. A redução é requerida através de processo de impugnação do lançamento da TACIN (e-process), mesmo fora do prazo de vencimento da TACIN, desde que o Alvará esteja válido.


2- Quem é o contribuinte da TACIN? A legislação fala sobre pessoa física e jurídica, então até quem não tem empresa vai pagar?

Está correto. Até quem não tem empresa é contribuinte, desde que o município da unidade imobiliária em que se encontra o contribuinte possua unidade de Bombeiros Militar (art. 100-D, da Lei nº 4547/82). Importante ressaltar que os proprietários de imóveis residenciais também são contribuintes, no entanto estão isentos.

A TACIN não tem como fato gerador a propriedade, e sim, a utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios do Corpo de Bombeiros Militar.


3- Qual a fonte de informação da área (m2) constante na notificação da TACIN, que é um dos fatores para cálculo da referida taxa?

A área em m2 é obtida no Sistema de Cadastro da SEFAZ, e, caso não conste no cadastro, a área será arbitrada, conforme Portaria nº 05/2015.

4- Minha empresa está suspensa/paralisada, mesmo assim pago TACIN?

Considerando o disposto no artigo 7º do decreto 2.063/2009, considera-se exigivel a TACIN:

Art. 7º A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios do Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT), prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias, ocupadas ou não.

A SEFAZ/MT considera que o termo "ocupadas ou não" refere-se a unidades imobiliárias, que mesmo estando desocupadas, oferecem algum tipo de risco de incêndio e outros danos, com exceção dos casos de não incidência e de isenção. Cabe ressaltar que nos casos em que a Inscrição Estadual estiver paralisada temporariamente não haverá cobrança da TACIN está equivocado este entendimento, visto que somente para as Inscrições Estaduais baixadas por homologação é que não será efetuada o lançamento da TACIN.

Salienta-se, ainda, que nos casos em que as Inscrições estão em processo de baixa, não há previsão legal para lançamento proporcional aos meses em que a mesma se encontrava ativa. Reforçando, mais uma vez, que a SEFAZ/MT excetua da cobrança da TACIN somente os contribuintes efetivamente baixados no momento do lançamento.


5- Minha empresa está em processo de baixa e estou notificado, pago proporcional?

Não. O pagamento é devido integral, pois não há previsão legal nestes casos (vide explicação pergunta 4).


6- No local em que está inscrita minha empresa, que está sendo baixada, já tem outra empresa funcionando, como fica a TACIN?

A TACIN tem que ser paga pela empresa que está em via de baixa. Conforme o artigo 93 da Portaria 05/2015, a baixa da Inscrição Estadual não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados valores devidos a Fazenda Pública.


7- Acabei de abrir minha empresa (maio/2017), tenho que pagar o valor integral?

Não. Segundo os dispositivos da Lei nº 4.547/82, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) será "devida proporcionalmente à data de implantação da UBM ou de início da atividade do sujeito passivo" (§ 2º, art. 100-D) e "nos casos em que a taxa seja exigida anualmente, quando o início da atividade tributável não coincidir com o ano civil, esta será calculada proporcionalmente aos meses restantes incluindo-se, todavia, o mês em que começou a ser exercida" (§ 2º, art. 101).


8- Ainda não recebi a notificação, devo calcular e recolher?

Sim. A ausência de notificação do lançamento não é condição para se eximir do cumprimento da obrigação principal quanto à quitação do tributo.

A geração do DAR-1/Aut está na internet, conforme as seguintes instruções: no sítio www.sefaz.mt.gov.br, clique no ícone SERVIÇOS; opção ARRECADAÇÃO; clique em DAR-1 DIVERSOS, onde aparecerá o link para preenchimento; selecione "Pessoa Jurídica Inscrita" ou "Pessoa Jurídica não Inscrita"; em "Especificação da Receita" e "Sub-Receita" selecione "6960 - TACIN - CORPO DE BOMBEIRO - CCF"; em "Período de referência" digite o mês da emissão do DAR; em "Valor Tributo" digite o resultado do cálculo do tributo; preencha os campos de "Valor Correção", "Multa Dias Atraso", "Perc.", "Valor" e "Juros" caso haja pagamento após a data de vencimento, estipulada por Portaria vigente no ano do exercício; no campo "Informações previstas em Instruções" digite os seguintes esclarecimentos:

a) Número da matrícula do cadastro imobiliário do Município; 

b) Área, conforme matrícula no cadastro imobiliário; 

c) Valor da Carga de Incêndio Específica, disponível no site www.bombeiros.mt.gov.br (link <Normas e Legislações>): NTCB nº 007/2009 (ver Anexo A); 

d) Fator de Graduação de Risco: é em razão do grau de risco de incêndio na edificação, instalação ou local de risco, conforme a seguinte escala: I) Carga de Incêndio Específica até 300 MJ/m²: 0,30; II) Carga de Incêndio Específica de 301 até 2.000 MJ/m²: 0,6; e III) Carga de Incêndio Específica acima de 2.000 MJ/m²: 1,00.


             9- Estou em município onde não há unidade do Corpo de Bombeiros, devo calcular e recolher o TACIN?

Não. O art. 100-D, da Lei nº 4.547/82 prevê que "A TACIN será devida por todos os contribuintes estabelecidos nos municípios que possuem Unidade de Bombeiro Militar (UBM)." O § 1º completa: "Nos Municípios que não possuam UBM deverão ser estabelecidos critérios de cobrança em ato normativo próprio."

Em Mato Grosso, 18 Municípios possuem unidades do Corpo de Bombeiros Militar, que são: Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Colíder, Cuiabá, Jaciara, Juína, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis,  Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande. De forma que os contribuintes domiciliados nesses Municípios é que devem a TACIN.


10- A tabela de Carga de Incêndio Específica (NTCB 07/2009) leva em conta só o CNAE principal?

Não. O § 3º, do art. 100-B, da Lei nº 4547/82 dispõe: "Caso haja mais de uma ocupação ou uso na mesma edificação, instalação ou local de risco, prevalecerá aquela de maior Carga de Incêndio Específica (CIE)."


11- Consigo impugnar a quantidade de metros cobrada na minha notificação apresentando o meu alvará de funcionamento?

Sim, desde que antes faça a inclusão da área no sistema de cadastro da SEFAZ. 

 

Atualizado  31.05.2017



 
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