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ATENÇÃO CONTRIBUINTES

Alteração PAC/RUC - Portaria 031/2017
Considerando as novas alterações trazidas à Portaria 84/2007, pela Portaria 031/2017 de 16/02/2017, elencamos abaixo as principais modificações no Sistema Eletrônico do Crédito Fiscal PAC/RUC:

- O sistema passa exigir que a nota fiscal de origem do crédito esteja declarada na escrituração fiscal digital do requerente da PAC e do emitente da Nota Fiscal que deu origem ao crédito;
- As notas de concessionária de energia, para requerer a PAC, deverão ser montadas com processo eletrônico EPROCESS para analise pela GCRF;
- O sistema PAC/RUC verificará a situação fiscal regular tanto do contribuinte requerente da PAC, quanto do emitente do documento fiscal que deu origem ao crédito;
- O sistema PAC/RUC, somente aceitará o cadastro do pedido da PAC, após o primeiro dia útil do segundo mês subsequente a emissão do documento fiscal;
- O sistema PAC/RUC processará após o pedido da PAC, em até 30 dias de seu pleito.

Alteração EFD - Portaria 07/17
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) alerta que, por força da portaria 07/2017, publicada no DOE de 30/01/2017, os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme o regime de tributação em que se enquadrarem, deverão promover, em cada mês, a apuração do ICMS devido no período, bem como, quando for o caso, da pertinente contribuição a Fundo estadual. Saiba mais

Emissores gratuitos da NF-E e do CT-E passarão a ser mantidos pelo SEBRAE
Informamos que os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), atualmente mantidos pela SEFAZ/SP, passarão, a partir de julho/2017, a ser atualizados e disponibilizados aos contribuintes pelo SEBRAE.Saiba mais

Informativo - SEFAZ
O Governo do Estado de Mato Grosso, publicou no dia 30 de novembro de 2016 o Decreto n° 751/2016 que regulamenta a Lei n° 9.480, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os benefícios fiscais atinentes ao segmento de materiais de construção, cuja carga tributária é reduzida a 10,15%, vinculados a uma lista de mercadorias arroladas na Resolução CEDEM n° 72/2015, consolidada até a Resolução n° 131/2016. Com a publicação do Decreto foram definidos novos procedimento de apuração do imposto.Saiba mais

Publicada nova versão do Manual de Padrões Técnicos do DANFE-NFC-e e QR Code
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) informa aos contribuintes que foi publicada no Portal Nacional da NF-e a versão 4.1 do Manual de Padrões Técnicos do DANFE NFC-e e QR Code - Dezembro/2016.Saiba mais

REFIS
A Gerência de Conta Corrente Fiscal (GCCF) comunica aos contribuintes que, de acordo com o Decreto 704/2016, é necessário seguir os procedimentos referentes à emissão e encaminhamento da documentação do parcelamento pelo REFIS, no tocante ao Termo de Confissão de Débito Fiscal, a fim de evitar o cancelamento do contrato.Saiba mais



Sexta, 24 de fevereiro de 2017  









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