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Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso
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Regulamento do ICMS/2014

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Expand DECRETO Nº 2.212/2014DECRETO Nº 2.212/2014
Expand INDICE SISTEMÁTICO SINTÉTICOINDICE SISTEMÁTICO SINTÉTICO
Expand DISPOSIÇÕES PRELIMINARESDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Expand LIVRO I - PARTE GERALLIVRO I - PARTE GERAL
Expand PARTE GERAL - TÍTULO I - DO IMPOSTO (Art. 2º a 21)PARTE GERAL - TÍTULO I - DO IMPOSTO (Art. 2º a 21)
Expand PARTE GERAL - TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (Art. 22 a 70)PARTE GERAL - TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (Art. 22 a 70)
Expand PARTE GERAL - TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Art. 71 a 173)PARTE GERAL - TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Art. 71 a 173)
Expand PARTE GERAL - TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Art. 174 a 447)PARTE GERAL - TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Art. 174 a 447)
Expand PARTE GERAL - TÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO (Art. 448 a 586)PARTE GERAL - TÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO (Art. 448 a 586)
Expand PARTE GERAL - TÍTULO V-A - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS (Art. 586-A a 586-Z-14)PARTE GERAL - TÍTULO V-A - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS (Art. 586-A a 586-Z-14)
Expand PARTE GERAL - TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS (Art. 587 a 711-I)PARTE GERAL - TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS (Art. 587 a 711-I)
Expand PARTE GERAL - TÍTULO VII - DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (Art. 712 a 897-I)PARTE GERAL - TÍTULO VII - DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (Art. 712 a 897-I)
Expand PARTE GERAL - TÍTULO VIII - DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS (Art. 898 a 914)PARTE GERAL - TÍTULO VIII - DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS (Art. 898 a 914)
Expand PARTE GERAL - TÍTULO VIII-A - DAS MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE GARANTIAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Art. 914-A a 916-D)PARTE GERAL - TÍTULO VIII-A - DAS MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE GARANTIAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Art. 914-A a 916-D)
Expand PARTE GERAL - TÍTULO IX - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS (Art. 917 a 923)PARTE GERAL - TÍTULO IX - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS (Art. 917 a 923)
Expand PARTE GERAL - TÍTULO IX-A - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES (Art. 924 a 929)PARTE GERAL - TÍTULO IX-A - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES (Art. 924 a 929)
Expand PARTE GERAL - TÍTULO IX-B - DO ABANDONO DE BENS E MERCADORIAS (Art. 930)PARTE GERAL - TÍTULO IX-B - DO ABANDONO DE BENS E MERCADORIAS (Art. 930)
Expand PARTE GERAL - TÍTULO IX-C - DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AO PODER JUDICIÁRIO (Art. 931 a 933)PARTE GERAL - TÍTULO IX-C - DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AO PODER JUDICIÁRIO (Art. 931 a 933)
Expand PARTE GERAL - TÍTULO IX-D - DAS DISPOSIÇÕES AFETAS À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MEDIDAS VOLTADAS PARA A REGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE (Art. 934 a 934-B)PARTE GERAL - TÍTULO IX-D - DAS DISPOSIÇÕES AFETAS À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MEDIDAS VOLTADAS PARA A REGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE (Art. 934 a 934-B)
Expand PARTE GERAL - TÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO (Art. 935 a 969)PARTE GERAL - TÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO (Art. 935 a 969)
Expand LIVRO II - PARTE PROCESSUALLIVRO II - PARTE PROCESSUAL
Expand PARTE PROCESSUAL - TÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT: NORMAS GERAIS E JULGAMENTO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (Art. 970 a 993)PARTE PROCESSUAL - TÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT: NORMAS GERAIS E JULGAMENTO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (Art. 970 a 993)
Expand PARTE PROCESSUAL - TÍTULO II - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS (Art. 994 a 1.025)PARTE PROCESSUAL - TÍTULO II - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS (Art. 994 a 1.025)
Expand PARTE PROCESSUAL - TÍTULO II-A - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT: JULGAMENTO MONOCRÁTICO (Art. 1.026 a 1.036)PARTE PROCESSUAL - TÍTULO II-A - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT: JULGAMENTO MONOCRÁTICO (Art. 1.026 a 1.036)
Expand PARTE PROCESSUAL - TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA (Art. 1.037 e 1.038)PARTE PROCESSUAL - TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA (Art. 1.037 e 1.038)
Expand LIVRO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DOS ANEXOSLIVRO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DOS ANEXOS
Expand TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 1.039 a 1.059)TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 1.039 a 1.059)
Expand TÍTULO II - DOS ANEXOS (Art. 1.060)TÍTULO II - DOS ANEXOS (Art. 1.060)
Expand ANEXOSANEXOS
Expand ANEXO I - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAEANEXO I - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE
Expand ANEXO II - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOPANEXO II - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
Expand ANEXO III - DA CODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONALANEXO III - DA CODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL
Expand ANEXO IV - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO ICMS (Art. 1º a 141)ANEXO IV - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO ICMS (Art. 1º a 141)
Expand ANEXO V - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (Art. 1º a 69)ANEXO V - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (Art. 1º a 69)
Expand ANEXO VI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS (Art. 1º a 19)ANEXO VI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS (Art. 1º a 19)
Expand ANEXO VII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO ICMS (Art. 1º a 43)ANEXO VII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO ICMS (Art. 1º a 43)
Expand ANEXO VIII - DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS CONVALIDAÇÕES DE PROCEDIMENTOS (Art. 1º a 6º)ANEXO VIII - DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS CONVALIDAÇÕES DE PROCEDIMENTOS (Art. 1º a 6º)
Expand ANEXO IX - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI (Art. 1º a 11)ANEXO IX - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI (Art. 1º a 11)
Expand ANEXO X - DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS AOS BENS E MERCADORIAS ESPECIFICADAS (Art. 1º a 23)ANEXO X - DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS AOS BENS E MERCADORIAS ESPECIFICADAS (Art. 1º a 23)
Expand APÊNDICE DO ANEXO XAPÊNDICE DO ANEXO X
Expand ANEXO XI - CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO (Art. 1º) (revogado)ANEXO XI - CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO (Art. 1º) (revogado)
Expand ANEXO XII - PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 153 DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DA FASE TRIBUTÁRIA (revogado)ANEXO XII - PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 153 DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DA FASE TRIBUTÁRIA (revogado)
Expand ANEXO XIII - PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (revogado)ANEXO XIII - PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (revogado)
Expand ANEXO XIV - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 (Art. 1º a 17)ANEXO XIV - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 (Art. 1º a 17)
Expand ANEXO XV - DOS REGIMES DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (Art. 1º a 5º) (revogado)ANEXO XV - DOS REGIMES DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (Art. 1º a 5º) (revogado)
Expand ANEXO XVI - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DE VENDAS PORTA-A-PORTA (Art. 1° a 9°)ANEXO XVI - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DE VENDAS PORTA-A-PORTA (Art. 1° a 9°)
Expand ANEXO XVII - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS E VAREJISTAS (Art. 1° a 8°)ANEXO XVII - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS E VAREJISTAS (Art. 1° a 8°)
Expand ANEXO XVIII - DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL A RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES (Art. 1° a 5°)ANEXO XVIII - DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL A RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES (Art. 1° a 5°)
Expand ANEXO XIX - DO PROGRAMA DE APOIO AO COMÉRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE MATO GROSSO - COMEX/MT (Art. 1° a 9°)ANEXO XIX - DO PROGRAMA DE APOIO AO COMÉRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE MATO GROSSO - COMEX/MT (Art. 1° a 9°)
Expand ÍNDICE SISTEMÁTICO ANALÍTICOÍNDICE SISTEMÁTICO ANALÍTICO
Expand ÍNDICE REMISSIVO DO LIVRO I - PARTE GERALÍNDICE REMISSIVO DO LIVRO I - PARTE GERAL
Expand ÍNDICE REMISSIVO DO LIVRO II - PARTE PROCESSUALÍNDICE REMISSIVO DO LIVRO II - PARTE PROCESSUAL
Expand ÍNDICE REMISSIVO DO LIVRO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DOS ANEXOSÍNDICE REMISSIVO DO LIVRO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DOS ANEXOS