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Regulamento do ICMS/2014
Nota Explicativa :

PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2° DO ARTIGO 153 DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DA FASE TRIBUTÁRIA
 
Redação atual: Revogado pela LC 631/2019​, Vigência: 31/07/2019, Efeitos: 1°/01/2020 (Revogou o Anexo XII)
Redação anterior (=original): Decreto 748/2016, que tornou sem efeito a revogação estabelecida pelo Decreto 380/2015, Vigência: 28/11/2016, Efeitos: 28/11/2016. 
Redação anterior: Revogado pelo Decreto 380/2015, Vigência: 29/12/2015; Efeitos a partir de 1º/01/2017, cf. prorrogações. (Não produziu efeitos)
Redação original:
 
OrdemCNAEDESCRIÇÃOMargem de Lucro
1)0112-1/99Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente57%
2)0116-4/99Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente57%
3)0119-9/99Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente57%
4)0161-0/01Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas57%
5)0161-0/03Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita50%
6)0161-0/99Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente50%
7)0210-1/08Produção de carvão vegetal – florestas plantadas57%
8)0220-9/02Produção de carvão vegetal – florestas nativas57%
9)0321-3/04Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra57%
10)0322-1/04Criação de peixes ornamentais em água doce57%
11)0500-3/01Extração de carvão mineral57%
12)0500-3/02Beneficiamento de carvão mineral57%
13)0600-0/01Extração de petróleo e gás natural57%
14)0600-0/02Extração e beneficiamento de xisto57%
15)0600-0/03Extração e beneficiamento de areias betuminosas57%
16)0710-3/01Extração de minério de ferro57%
17)0710-3/02Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro57%
18)0721-9/01Extração de minério de alumínio57%
19)0721-9/02Beneficiamento de minério de alumínio57%
20)0722-7/01Extração de minério de estanho57%
21)0722-7/02Beneficiamento de minério de estanho57%
22)0723-5/01Extração de minério de manganês57%
23)0723-5/02Beneficiamento de minério de manganês57%
24)0724-3/01Extração de minério de metais preciosos71%
25)0724-3/02Beneficiamento de minério de metais preciosos71%
26)0725-1/00Extração de minerais radioativos57%
27)0729-4/01Extração de minérios de nióbio e titânio57%
28)0729-4/02Extração de minério de tungstênio57%
29)0729-4/03Extração de minério de níquel57%
30)0729-4/04Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente57%
31)0729-4/05Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente57%
32)0810-0/01Extração de ardósia e beneficiamento associado50%
33)0810-0/02Extração de granito e beneficiamento associado50%
34)0810-0/03Extração de mármore e beneficiamento associado50%
35)0810-0/04Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado57%
36)0810-0/05Extração de gesso e caulim50%
37)0810-0/06Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado50%
38)0810-0/07Extração de argila e beneficiamento associado50%
39)0810-0/08Extração de saibro e beneficiamento associado50%
40)0810-0/09Extração de basalto e beneficiamento associado57%
41)0810-0/10Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração50%
42)0810-0/99Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado70%
43)0891-6/00Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos57%
44)0892-4/01Extração de sal marinho57%
45)0892-4/02Extração de sal-gema57%
46)0892-4/03Refino e outros tratamentos do sal50%
47)0893-2/00Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)71%
48)0899-1/01Extração de grafita57%
49)0899-1/02Extração de quartzo57%
50)0899-1/03Extração de amianto57%
51)0899-1/99Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente57%
52)0910-6/00Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural57%
53)0990-4/01Atividades de apoio à extração de minério de ferro57%
54)0990-4/02Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos57%
55)0990-4/03Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos57%
56)1011-2/01Frigorífico – abate de bovinos50%
57)1011-2/02Frigorífico – abate de equinos50%
58)1011-2/03Frigorífico – abate de ovinos e caprinos50%
59)1011-2/04Frigorífico – abate de bufalinos50%
60)1011-2/05Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos50%
61)1012-1/01Abate de aves50%
62)1012-1/02Abate de pequenos animais50%
63)1012-1/03Frigorífico – abate de suínos50%
64)1012-1/04Matadouro – abate de suínos sob contrato50%
65)1013-9/01Fabricação de produtos de carne50%
66)1013-9/02Preparação de subprodutos do abate57%
67)1020-1/01Preservação de peixes, crustáceos e moluscos57%
68)1020-1/02Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos57%
69)1031-7/00Fabricação de conservas de frutas58%
70)1032-5/01Fabricação de conservas de palmito58%
71)1032-5/99Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito58%
72)1033-3/01Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes50%
73)1033-3/02Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados50%
74)1041-4/00Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho57%
75)1042-2/00Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho57%
76)1043-1/00Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais57%
77)1051-1/00Preparação do leite50%
78)1052-0/00Fabricação de laticínios50%
79)1053-8/00Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis70%
80)1061-9/01Beneficiamento de arroz50%
81)1061-9/02Fabricação de produtos do arroz50%
82)1062-7/00Moagem de trigo e fabricação de derivados150%
83)1063-5/00Fabricação de farinha de mandioca e derivados50%
84)1064-3/00Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho50%
85)1065-1/01Fabricação de amidos e féculas de vegetais150%
86)1065-1/02Fabricação de óleo de milho em bruto50%
87)1065-1/03Fabricação de óleo de milho refinado50%
88)1066-0/00Fabricação de alimentos para animais64%
89)1069-4/00Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente50%
90)1071-6/00Fabricação de açúcar em bruto50%
91)1072-4/01Fabricação de açúcar de cana refinado50%
92)1072-4/02Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba50%
93)1081-3/01Beneficiamento de café50%
94)1081-3/02Torrefação e moagem de café50%
95)1082-1/00Fabricação de produtos à base de café50%
96)1091-1/01Fabricação de produtos de panificação industrial100%
97)1091-1/02Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria100%
98)1092-9/00Fabricação de biscoitos e bolachas50%
99)1093-7/01Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates50%
100)1093-7/02Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes50%
101)1094-5/00Fabricação de massas alimentícias100%
102)1095-3/00Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos50%
103)1096-1/00Fabricação de alimentos e pratos prontos50%
104)1099-6/01Fabricação de vinagres50%
105)1099-6/02Fabricação de pós alimentícios50%
106)1099-6/03Fabricação de fermentos e leveduras50%
107)1099-6/04Fabricação de gelo comum100%
108)1099-6/05Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)50%
109)1099-6/06Fabricação de adoçantes naturais e artificiais50%
110)1099-6/07Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares50%
111)1099-6/99Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente50%
112)1111-9/01Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar60%
113)1111-9/02Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas60%
114)1112-7/00Fabricação de vinho60%
115)1113-5/01Fabricação de malte, inclusive malte uísque50%
116)1113-5/02Fabricação de cervejas e chopes115%
117)1121-6/00Fabricação de águas envasadas70%
118)1122-4/01Fabricação de refrigerantes50%
119)1122-4/02Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo50%
120)1122-4/03Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas50%
121)1122-4/04Fabricação de bebidas isotônicas50%
122)1122-4/99Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente50%
123)1210-7/00Processamento industrial do fumo57%
124)1220-4/01Fabricação de cigarros57%
125)1220-4/02Fabricação de cigarrilhas e charutos57%
126)1220-4/03Fabricação de filtros para cigarros57%
127)1220-4/99Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos57%
128)1311-1/00Preparação e fiação de fibras de algodão71%
129)1312-0/00Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão71%
130)1313-8/00Fiação de fibras artificiais e sintéticas71%
131)1314-6/00Fabricação de linhas para costurar e bordar71%
132)1321-9/00Tecelagem de fios de algodão71%
133)1322-7/00Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão71%
134)1323-5/00Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas71%
135)1330-8/00Fabricação de tecidos de malha71%
136)1340-5/01Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário71%
137)1340-5/02Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário71%
138)1340-5/99Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário71%
139)1351-1/00Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico71%
140)1352-9/00Fabricação de artefatos de tapeçaria54%
141)1353-7/00Fabricação de artefatos de cordoaria54%
142)1354-5/00Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos71%
143)1359-6/00Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente71%
144)1411-8/01Confecção de roupas íntimas71%
145)1411-8/02Facção de roupas íntimas71%
146)1412-6/01Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida71%
147)1412-6/02Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas71%
148)1412-6/03Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas71%
149)1413-4/01Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida71%
150)1413-4/02Confecção, sob medida, de roupas profissionais71%
151)1413-4/03Facção de roupas profissionais71%
152)1414-2/00Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção71%
153)1421-5/00Fabricação de meias71%
154)1422-3/00Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias71%
155)1510-6/00Curtimento e outras preparações de couro57%
156)1521-1/00Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material71%
157)1529-7/00Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente57%
158)1531-9/01Fabricação de calçados de couro71%
159)1531-9/02Acabamento de calçados de couro sob contrato71%
160)1532-7/00Fabricação de tênis de qualquer material71%
161)1533-5/00Fabricação de calçados de material sintético71%
162)1539-4/00Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente71%
163)1540-8/00Fabricação de partes para calçados, de qualquer material71%
164)1610-2/01Serrarias com desdobramento de madeira57%
165)1610-2/02Serrarias sem desdobramento de madeira57%
166)1621-8/00Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada57%
167)1622-6/01Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas50%
168)1622-6/02Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais57%
169)1622-6/99Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção70%
170)1623-4/00Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira57%
171)1629-3/01Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis57%
172)1629-3/02Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis57%
173)1710-9/00Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel57%
174)1721-4/00Fabricação de papel57%
175)1722-2/00Fabricação de cartolina e papel-cartão57%
176)1731-1/00Fabricação de embalagens de papel57%
177)1732-0/00Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão57%
178)1733-8/00Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado57%
179)1741-9/01Fabricação de formulários contínuos57%
180)1741-9/02Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório57%
181)1742-7/01Fabricação de fraldas descartáveis80%
182)1742-7/02Fabricação de absorventes higiênicos80%
183)1742-7/99Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente80%
184)1749-4/00Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente57%
185)1811-3/01Impressão de jornais57%
186)1811-3/02Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas57%
187)1812-1/00Impressão de material de segurança57%
188)1813-0/01Impressão de material para uso publicitário57%
189)1813-0/99Impressão de material para outros usos57%
190)1821-1/00Serviços de pré-impressão57%
191)1822-9/01Serviços de encadernação e plastificação57%
192)1822-9/99Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação57%
193)1830-0/01Reprodução de som em qualquer suporte57%
194)1830-0/02Reprodução de vídeo em qualquer suporte57%
195)1830-0/03Reprodução de software em qualquer suporte50%
196)1910-1/00Coquerias57%
197)1921-7/00Fabricação de produtos do refino de petróleo57%
198)1922-5/01Formulação de combustíveis57%
199)1922-5/02Rerrefino de óleos lubrificantes57%
200)1922-5/99Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino57%
201)1931-4/00Fabricação de álcool57%
202)1932-2/00Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool57%
203)2011-8/00Fabricação de cloro e álcalis57%
204)2012-6/00Fabricação de intermediários para fertilizantes57%
205)2013-4/00Fabricação de adubos e fertilizantes57%
206)2014-2/00Fabricação de gases industriais57%
207)2019-3/01Elaboração de combustíveis nucleares57%
208)2019-3/99Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente57%
209)2021-5/00Fabricação de produtos petroquímicos básicos57%
210)2022-3/00Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras57%
211)2029-1/00Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente57%
212)2031-2/00Fabricação de resinas termoplásticas57%
213)2032-1/00Fabricação de resinas termofixas57%
214)2033-9/00Fabricação de elastômeros57%
215)2040-1/00Fabricação de fibras artificiais e sintéticas57%
216)2051-7/00Fabricação de defensivos agrícolas57%
217)2052-5/00Fabricação de desinfestantes domissanitários57%
218)2061-4/00Fabricação de sabões e detergentes sintéticos57%
219)2062-2/00Fabricação de produtos de limpeza e polimento80%
220)2063-1/00Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal80%
221)2071-1/00Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas68%
222)2072-0/00Fabricação de tintas de impressão68%
223)2073-8/00Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins50%
224)2091-6/00Fabricação de adesivos e selantes57%
225)2092-4/01Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes57%
226)2092-4/02Fabricação de artigos pirotécnicos57%
227)2092-4/03Fabricação de fósforos de segurança57%
228)2093-2/00Fabricação de aditivos de uso industrial57%
229)2094-1/00Fabricação de catalisadores57%
230)2099-1/01Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia57%
231)2099-1/99Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente57%
232)2110-6/00Fabricação de produtos farmoquímicos78%
233)2121-1/01Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano78%
234)2121-1/02Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano78%
235)2121-1/03Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano78%
236)2122-0/00Fabricação de medicamentos para uso veterinário57%
237)2123-8/00Fabricação de preparações farmacêuticas66%
238)2211-1/00Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar45%
239)2212-9/00Reforma de pneumáticos usados57%
240)2219-6/00Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente57%
241)2221-8/00Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico57%
242)2222-6/00Fabricação de embalagens de material plástico50%
243)2223-4/00Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção70%
244)2229-3/01Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico54%
245)2229-3/02Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais57%
246)2229-3/03Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios70%
247)2229-3/99Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente57%
248)2311-7/00Fabricação de vidro plano e de segurança57%
249)2312-5/00Fabricação de embalagens de vidro57%
250)2319-2/00Fabricação de artigos de vidro57%
251)2320-6/00Fabricação de cimento50%
252)2330-3/01Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda50%
253)2330-3/02Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção70%
254)2330-3/03Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção70%
255)2330-3/04Fabricação de casas pré-moldadas de concreto50%
256)2330-3/05Preparação de massa de concreto e argamassa para construção70%
257)2330-3/99Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes50%
258)2341-9/00Fabricação de produtos cerâmicos refratários50%
259)2342-7/01Fabricação de azulejos e pisos57%
260)2342-7/02Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos70%
261)2349-4/01Fabricação de material sanitário de cerâmica50%
262)2349-4/99Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente50%
263)2391-5/01Britamento de pedras, exceto associado à extração50%
264)2391-5/02Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração70%
265)2391-5/03Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras50%
266)2392-3/00Fabricação de cal e gesso50%
267)2399-1/01Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal54%
268)2399-1/02Fabricação de abrasivos57%
269)2399-1/99Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente57%
270)2411-3/00Produção de ferro-gusa57%
271)2412-1/00Produção de ferroligas57%
272)2421-1/00Produção de semiacabados de aço57%
273)2422-9/01Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não50%
274)2422-9/02Produção de laminados planos de aços especiais57%
275)2423-7/01Produção de tubos de aço sem costura50%
276)2423-7/02Produção de laminados longos de aço, exceto tubos50%
277)2424-5/01Produção de arames de aço50%
278)2424-5/02Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames50%
279)2431-8/00Produção de tubos de aço com costura50%
280)2439-3/00Produção de outros tubos de ferro e aço57%
281)2441-5/01Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias57%
282)2441-5/02Produção de laminados de alumínio57%
283)2442-3/00Metalurgia dos metais preciosos71%
284)2443-1/00Metalurgia do cobre57%
285)2449-1/01Produção de zinco em formas primárias57%
286)2449-1/02Produção de laminados de zinco57%
287)2449-1/03Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia57%
288)2449-1/99Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente57%
289)2451-2/00Fundição de ferro e aço57%
290)2452-1/00Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas57%
291)2511-0/00Fabricação de estruturas metálicas50%
292)2512-8/00Fabricação de esquadrias de metal50%
293)2513-6/00Fabricação de obras de caldeiraria pesada50%
294)2521-7/00Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central50%
295)2522-5/00Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos57%
296)2531-4/01Produção de forjados de aço57%
297)2531-4/02Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas50%
298)2532-2/01Produção de artefatos estampados de metal57%
299)2532-2/02Metalurgia do pó57%
300)2539-0/01Serviços de usinagem, tornearia e solda57%
301)2539-0/02Serviços de tratamento e revestimento em metais57%
302)2541-1/00Fabricação de artigos de cutelaria57%
303)2542-0/00Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias50%
304)2543-8/00Fabricação de ferramentas57%
305)2550-1/01Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate57%
306)2550-1/02Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições57%
307)2591-8/00Fabricação de embalagens metálicas57%
308)2592-6/01Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados57%
309)2592-6/02Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados57%
310)2593-4/00Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal54%
311)2599-3/01Serviços de confecção de armações metálicas para a construção70%
312)2599-3/02Serviço de corte e dobra de metais57%
313)2599-3/99Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente57%
314)2610-8/00Fabricação de componentes eletrônicos57%
315)2621-3/00Fabricação de equipamentos de informática57%
316)2622-1/00Fabricação de periféricos para equipamentos de informática57%
317)2631-1/00Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios57%
318)2632-9/00Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios57%
319)2640-0/00Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo57%
320)2651-5/00Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle57%
321)2652-3/00Fabricação de cronômetros e relógios57%
322)2660-4/00Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação57%
323)2670-1/01Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios57%
324)2670-1/02Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios57%
325)2680-9/00Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas57%
326)2710-4/01Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios57%
327)2710-4/02Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios57%
328)2710-4/03Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios57%
329)2721-0/00Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores54%
330)2722-8/01Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores57%
331)2722-8/02Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores57%
332)2731-7/00Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica57%
333)2732-5/00Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo70%
334)2733-3/00Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados70%
335)2740-6/01Fabricação de lâmpadas57%
336)2740-6/02Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação70%
337)2751-1/00Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios57%
338)2759-7/01Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios57%
339)2759-7/99Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios76%
340)2790-2/01Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores57%
341)2790-2/02Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme57%
342)2790-2/99Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente57%
343)2811-9/00Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários57%
344)2812-7/00Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas57%
345)2813-5/00Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios57%
346)2814-3/01Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios57%
347)2814-3/02Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios57%
348)2815-1/01Fabricação de rolamentos para fins industriais57%
349)2815-1/02Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos57%
350)2821-6/01Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios57%
351)2821-6/02Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios57%
352)2822-4/01Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios57%
353)2822-4/02Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios57%
354)2823-2/00Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios57%
355)2824-1/01Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial57%
356)2824-1/02Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial57%
357)2825-9/00Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios57%
358)2829-1/01Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios57%
359)2829-1/99Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios57%
360)2831-3/00Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios57%
361)2832-1/00Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios57%
362)2833-0/00Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação57%
363)2840-2/00Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios57%
364)2851-8/00Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios57%
365)2852-6/00Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo57%
366)2853-4/00Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas57%
367)2854-2/00Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores70%
368)2861-5/00Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta57%
369)2862-3/00Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios57%
370)2863-1/00Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios57%
371)2864-0/00Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios57%
372)2865-8/00Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios57%
373)2866-6/00Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios57%
374)2869-1/00Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios57%
375)2910-7/01Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários57%
376)2910-7/02Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários57%
377)2910-7/03Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários57%
378)2920-4/01Fabricação de caminhões e ônibus57%
379)2920-4/02Fabricação de motores para caminhões e ônibus57%
380)2930-1/01Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões57%
381)2930-1/02Fabricação de carrocerias para ônibus57%
382)2930-1/03Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus57%
383)2941-7/00Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores57%
384)2942-5/00Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores57%
385)2943-3/00Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores57%
386)2944-1/00Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores57%
387)2945-0/00Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias57%
388)2949-2/01Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores57%
389)2950-6/00Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores57%
390)3011-3/01Construção de embarcações de grande porte57%
391)3011-3/02Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte57%
392)3012-1/00Construção de embarcações para esporte e lazer57%
393)3031-8/00Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes57%
394)3032-6/00Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários57%
395)3041-5/00Fabricação de aeronaves57%
396)3042-3/00Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves57%
397)3050-4/00Fabricação de veículos militares de combate57%
398)3091-1/01Fabricação de motocicletas57%
399)3091-1/02Fabricação de peças e acessórios para motocicletas57%
400)3092-0/00Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios57%
401)3099-7/00Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente57%
402)3101-2/00Fabricação de móveis com predominância de madeira54%
403)3102-1/00Fabricação de móveis com predominância de metal54%
404)3103-9/00Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal54%
405)3104-7/00Fabricação de colchões54%
406)3211-6/01Lapidação de gemas71%
407)3211-6/02Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria71%
408)3211-6/03Cunhagem de moedas e medalhas57%
409)3212-4/00Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes71%
410)3220-5/00Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios57%
411)3230-2/00Fabricação de artefatos para pesca e esporte57%
412)3240-0/01Fabricação de jogos eletrônicos57%
413)3240-0/02Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação57%
414)3240-0/03Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação57%
415)3240-0/99Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente57%
416)3250-7/01Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório57%
417)3250-7/02Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório57%
418)3250-7/03Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda57%
419)3250-7/04Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda57%
420)3250-7/05Fabricação de materiais para medicina e odontologia57%
421)3250-7/07Fabricação de artigos ópticos57%
422)3250-7/09Serviço de laboratório óptico57%
423)3291-4/00Fabricação de escovas, pincéis e vassouras50%
424)3292-2/01Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo71%
425)3292-2/02Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional57%
426)3299-0/01Fabricação de guarda-chuvas e similares71%
427)3299-0/02Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório57%
428)3299-0/03Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos57%
429)3299-0/04Fabricação de painéis e letreiros luminosos57%
430)3299-0/05Fabricação de aviamentos para costura71%
431)3299-0/06Fabricação de velas, inclusive decorativas57%
432)3299-0/99Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente57%
433)3311-2/00Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos57%
434)3312-1/01Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação54%
435)3312-1/02Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle57%
436)3312-1/03Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação57%
437)3312-1/04Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos57%
438)3313-9/01Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos57%
439)3313-9/02Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos57%
440)3313-9/99Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente57%
441)3314-7/01Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas57%
442)3314-7/02Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas57%
443)3314-7/03Manutenção e reparação de válvulas industriais57%
444)3314-7/04Manutenção e reparação de compressores57%
445)3314-7/05Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais57%
446)3314-7/06Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas57%
447)3314-7/07Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial57%
448)3314-7/08Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas57%
449)3314-7/09Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório57%
450)3314-7/10Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente57%
451)3314-7/11Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária57%
452)3314-7/12Manutenção e reparação de tratores agrícolas57%
453)3314-7/13Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta57%
454)3314-7/14Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo57%
455)3314-7/15Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo57%
456)3314-7/16Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas57%
457)3314-7/17Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores57%
458)3314-7/18Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta57%
459)3314-7/19Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo57%
460)3314-7/20Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados57%
461)3314-7/21Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos57%
462)3314-7/22Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico57%
463)3314-7/99Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente57%
464)3315-5/00Manutenção e reparação de veículos ferroviários57%
465)3316-3/01Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista57%
466)3316-3/02Manutenção de aeronaves na pista57%
467)3317-1/01Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes57%
468)3317-1/02Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer57%
469)3319-8/00Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente57%
470)3321-0/00Instalação de máquinas e equipamentos industriais57%
471)3329-5/01Serviços de montagem de móveis de qualquer material57%
472)3329-5/99Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente57%
473)3520-4/02Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas57%
474)3530-1/00Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado57%
475)3600-6/02Distribuição de água por caminhões57%
476)3702-9/00Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes57%
477)3811-4/00Coleta de resíduos não-perigosos57%
478)3812-2/00Coleta de resíduos perigosos57%
479)3821-1/00Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos57%
480)3822-0/00Tratamento e disposição de resíduos perigosos57%
481)3831-9/01Recuperação de sucatas de alumínio57%
482)3831-9/99Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio57%
483)3832-7/00Recuperação de materiais plásticos57%
484)3839-4/01Usinas de compostagem57%
485)3839-4/99Recuperação de materiais não especificados anteriormente57%
486)3900-5/00Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos57%
487)4110-7/00Incorporação de empreendimentos imobiliários57%
488)4120-4/00Construção de edifícios70%
489)4211-1/01Construção de rodovias e ferrovias70%
490)4211-1/02Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos50%
491)4212-0/00Construção de obras-de-arte especiais70%
492)4213-8/00Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas70%
493)4221-9/01Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica70%
494)4221-9/02Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica70%
495)4221-9/03Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica50%
496)4221-9/04Construção de estações e redes de telecomunicações70%
497)4221-9/05Manutenção de estações e redes de telecomunicações54%
498)4222-7/02Obras de irrigação50%
499)4223-5/00Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto70%
500)4291-0/00Obras portuárias, marítimas e fluviais50%
501)4292-8/01Montagem de estruturas metálicas57%
502)4292-8/02Obras de montagem industrial57%
503)4299-5/01Construção de instalações esportivas e recreativas70%
504)4299-5/99Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente70%
505)4311-8/01Demolição de edifícios e outras estruturas57%
506)4311-8/02Preparação de canteiro e limpeza de terreno80%
507)4312-6/00Perfurações e sondagens50%
508)4313-4/00Obras de terraplenagem57%
509)4319-3/00Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente57%
510)4321-5/00Instalação e manutenção elétrica57%
511)4322-3/01Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás50%
512)4322-3/02Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração57%
513)4322-3/03Instalações de sistema de prevenção contra incêndio57%
514)4329-1/01Instalação de painéis publicitários57%
515)4329-1/02Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre57%
516)4329-1/03Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes57%
517)4329-1/04Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos70%
518)4329-1/99Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente70%
519)4330-4/01Impermeabilização em obras de engenharia civil50%
520)4330-4/02Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material50%
521)4330-4/03Obras de acabamento em gesso e estuque50%
522)4330-4/04Serviços de pintura de edifícios em geral50%
523)4330-4/05Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores50%
524)4330-4/99Outras obras de acabamento da construção70%
525)4391-6/00Obras de fundações50%
526)4399-1/01Administração de obras50%
527)4399-1/02Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias50%
528)4399-1/03Obras de alvenaria50%
529)4399-1/04Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras57%
530)4399-1/05Perfuração e construção de poços de água70%
531)4399-1/99Serviços especializados para construção não especificados anteriormente70%
532)4511-1/01Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos57%
533)4511-1/02Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados57%
534)4511-1/03Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados57%
535)4511-1/04Comércio por atacado de caminhões novos e usados57%
536)4511-1/05Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados57%
537)4511-1/06Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados57%
538)4512-9/01Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores57%
539)4512-9/02Comércio sob consignação de veículos automotores57%
540)4520-0/01Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores57%
541)4520-0/02Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores57%
542)4520-0/03Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores57%
543)4520-0/04Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores57%
544)4520-0/06Serviços de borracharia para veículos automotores57%
545)4520-0/07Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores57%
546)4520-0/08Serviços de capotaria57%
547)4530-7/01Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores57%
548)4530-7/02Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar56%
549)4530-7/03Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores57%
550)4530-7/04Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores57%
551)4530-7/05Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar56%
552)4530-7/06Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores57%
553)4541-2/01Comércio por atacado de motocicletas e motonetas57%
554)4541-2/02Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas57%
555)4541-2/03Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas57%
556)4541-2/04Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas57%
557)4541-2/05Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas57%
558)4542-1/01Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios57%
559)4542-1/02Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas57%
560)4543-9/00Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas57%
561)4611-7/00Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos57%
562)4612-5/00Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos57%
563)4613-3/00Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens70%
564)4614-1/00Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves57%
565)4615-0/00Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico76%
566)4616-8/00Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem71%
567)4617-6/00Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo50%
568)4618-4/01Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria66%
569)4618-4/02Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares57%
570)4618-4/03Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações57%
571)4618-4/99Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente57%
572)4619-2/00Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado57%
573)4621-4/00Comércio atacadista de café em grão50%
574)4622-2/00Comércio atacadista de soja50%
575)4623-1/01Comércio atacadista de animais vivos50%
576)4623-1/02Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal57%
577)4623-1/03Comércio atacadista de algodão57%
578)4623-1/04Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado57%
579)4623-1/05Comércio atacadista de cacau50%
580)4623-1/06Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas57%
581)4623-1/07Comércio atacadista de sisal57%
582)4623-1/08Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada50%
583)4623-1/09Comércio atacadista de alimentos para animais64%
584)4623-1/99Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente50%
585)4631-1/00Comércio atacadista de leite e laticínios50%
586)4632-0/01Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados50%
587)4632-0/02Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas150%
588)4632-0/03Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada150%
589)4633-8/01Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos50%
590)4633-8/02Comércio atacadista de aves vivas e ovos50%
591)4633-8/03Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação50%
592)4634-6/01Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados50%
593)4634-6/02Comércio atacadista de aves abatidas e derivados50%
594)4634-6/03Comércio atacadista de pescados e frutos do mar50%
595)4634-6/99Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais50%
596)4635-4/01Comércio atacadista de água mineral70%
597)4635-4/02Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante115%
598)4635-4/03Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada70%
599)4635-4/99Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente70%
600)4636-2/01Comércio atacadista de fumo beneficiado57%
601)4636-2/02Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos57%
602)4637-1/01Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel50%
603)4637-1/02Comércio atacadista de açúcar50%
604)4637-1/03Comércio atacadista de óleos e gorduras57%
605)4637-1/04Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares100%
606)4637-1/05Comércio atacadista de massas alimentícias100%
607)4637-1/06Comércio atacadista de sorvetes70%
608)4637-1/07Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes50%
609)4637-1/99Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente50%
610)4639-7/01Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral50%
611)4639-7/02Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada50%
612)4641-9/01Comércio atacadista de tecidos71%
613)4641-9/02Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho71%
614)4641-9/03Comércio atacadista de artigos de armarinho71%
615)4642-7/01Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança71%
616)4642-7/02Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho71%
617)4643-5/01Comércio atacadista de calçados71%
618)4643-5/02Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem71%
619)4644-3/01Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano66%
620)4644-3/02Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário50%
621)4645-1/01Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios57%
622)4645-1/02Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia57%
623)4645-1/03Comércio atacadista de produtos odontológicos57%
624)4646-0/01Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria80%
625)4646-0/02Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal80%
626)4647-8/01Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria57%
627)4647-8/02Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações57%
628)4649-4/01Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico54%
629)4649-4/02Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico57%
630)4649-4/03Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos57%
631)4649-4/04Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria66%
632)4649-4/05Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas57%
633)4649-4/06Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures57%
634)4649-4/07Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos57%
635)4649-4/08Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar80%
636)4649-4/09Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada80%
637)4649-4/10Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas71%
638)4649-4/99Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente57%
639)4651-6/01Comércio atacadista de equipamentos de informática50%
640)4651-6/02Comércio atacadista de suprimentos para informática50%
641)4652-4/00Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação57%
642)4661-3/00Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças57%
643)4662-1/00Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças70%
644)4663-0/00Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças57%
645)4664-8/00Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças57%
646)4665-6/00Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças57%
647)4669-9/01Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças57%
648)4669-9/99Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças57%
649)4671-1/00Comércio atacadista de madeira e produtos derivados70%
650)4672-9/00Comércio atacadista de ferragens e ferramentas50%
651)4673-7/00Comércio atacadista de material elétrico70%
652)4674-5/00Comércio atacadista de cimento50%
653)4679-6/01Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares68%
654)4679-6/02Comércio atacadista de mármores e granitos50%
655)4679-6/03Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais70%
656)4679-6/04Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente70%
657)4679-6/99Comércio atacadista de materiais de construção em geral70%
658)4681-8/01Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)57%
659)4681-8/02Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)57%
660)4681-8/03Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante57%
661)4681-8/04Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto57%
662)4681-8/05Comércio atacadista de lubrificantes57%
663)4682-6/00Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)57%
664)4683-4/00Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo57%
665)4684-2/01Comércio atacadista de resinas e elastômeros50%
666)4684-2/02Comércio atacadista de solventes50%
667)4684-2/99Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente57%
668)4685-1/00Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção70%
669)4686-9/01Comércio atacadista de papel e papelão em bruto57%
670)4686-9/02Comércio atacadista de embalagens57%
671)4687-7/01Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão57%
672)4687-7/02Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão57%
673)4687-7/03Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos57%
674)4689-3/01Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis57%
675)4689-3/02Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados71%
676)4689-3/99Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente57%
677)4691-5/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios50%
678)4692-3/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários57%
679)4693-1/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários57%
680)4711-3/01Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados50%
681)4711-3/02Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados50%
682)4712-1/00Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns50%
683)4713-0/01Lojas de departamentos ou magazines71%
684)4713-0/02Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines71%
685)4713-0/03Lojas duty free de aeroportos internacionais57%
686)4721-1/02Padaria e confeitaria com predominância de revenda100%
687)4721-1/03Comércio varejista de laticínios e frios50%
688)4721-1/04Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes50%
689)4722-9/01Comércio varejista de carnes – açougues50%
690)4722-9/02Peixaria50%
691)4723-7/00Comércio varejista de bebidas57%
692)4724-5/00Comércio varejista de hortifrutigranjeiros50%
693)4729-6/01Tabacaria57%
694)4729-6/02Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência50%
695)4729-6/99Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente50%
696)4731-8/00Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores57%
697)4732-6/00Comércio varejista de lubrificantes57%
698)4741-5/00Comércio varejista de tintas e materiais para pintura68%
699)4742-3/00Comércio varejista de material elétrico70%
700)4743-1/00Comércio varejista de vidros50%
701)4744-0/01Comércio varejista de ferragens e ferramentas50%
702)4744-0/02Comércio varejista de madeira e artefatos50%
703)4744-0/03Comércio varejista de materiais hidráulicos50%
704)4744-0/04Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas50%
705)4744-0/05Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente70%
706)4744-0/06Comércio varejista de pedras para revestimento70%
707)4744-0/99Comércio varejista de materiais de construção em geral70%
708)4751-2/01Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática50%
709)4751-2/02Recarga de cartuchos para equipamentos de informática50%
710)4752-1/00Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação57%
711)4753-9/00Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo76%
712)4754-7/01Comércio varejista de móveis54%
713)4754-7/02Comércio varejista de artigos de colchoaria66%
714)4754-7/03Comércio varejista de artigos de iluminação70%
715)4755-5/01Comércio varejista de tecidos71%
716)4755-5/02Comercio varejista de artigos de armarinho71%
717)4755-5/03Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho71%
718)4756-3/00Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios57%
719)4757-1/00Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação57%
720)4759-8/01Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas54%
721)4759-8/99Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente54%
722)4761-0/01Comércio varejista de livros57%
723)4761-0/02Comércio varejista de jornais e revistas57%
724)4761-0/03Comércio varejista de artigos de papelaria57%
725)4762-8/00Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas57%
726)4763-6/01Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos57%
727)4763-6/02Comércio varejista de artigos esportivos57%
728)4763-6/03Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios57%
729)4763-6/04Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping57%
730)4763-6/05Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios57%
731)4771-7/01Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas66%
732)4771-7/02Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas66%
733)4771-7/03Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos66%
734)4771-7/04Comércio varejista de medicamentos veterinários57%
735)4772-5/00Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal80%
736)4773-3/00Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos57%
737)4774-1/00Comércio varejista de artigos de óptica57%
738)4781-4/00Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios71%
739)4782-2/01Comércio varejista de calçados71%
740)4782-2/02Comércio varejista de artigos de viagem71%
741)4783-1/01Comércio varejista de artigos de joalheria71%
742)4783-1/02Comércio varejista de artigos de relojoaria71%
743)4784-9/00Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)57%
744)4785-7/01Comércio varejista de antiguidades54%
745)4785-7/99Comércio varejista de outros artigos usados57%
746)4789-0/01Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos71%
747)4789-0/02Comércio varejista de plantas e flores naturais57%
748)4789-0/03Comércio varejista de objetos de arte54%
749)4789-0/04Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação64%
750)4789-0/05Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários50%
751)4789-0/06Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos57%
752)4789-0/07Comércio varejista de equipamentos para escritório57%
753)4789-0/08Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem57%
754)4789-0/09Comércio varejista de armas e munições57%
755)4789-0/99Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente57%
756)4911-6/00Transporte ferroviário de carga57%
757)4912-4/01Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual57%
758)4912-4/02Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana57%
759)4912-4/03Transporte metroviário57%
760)4921-3/01Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal57%
761)4921-3/02Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana57%
762)4922-1/01Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana57%
763)4922-1/02Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual57%
764)4922-1/03Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional57%
765)4923-0/02Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista57%
766)4924-8/00Transporte escolar57%
767)4929-9/01Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal57%
768)4929-9/02Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional57%
769)4929-9/03Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal57%
770)4929-9/04Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional57%
771)4929-9/99Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente57%
772)4930-2/01Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal57%
773)4930-2/02Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional57%
774)4930-2/03Transporte rodoviário de produtos perigosos57%
775)4930-2/04Transporte rodoviário de mudanças57%
776)4940-0/00Transporte dutoviário57%
777)4950-7/00Trens turísticos, teleféricos e similares57%
778)5011-4/01Transporte marítimo de cabotagem – carga57%
779)5011-4/02Transporte marítimo de cabotagem – passageiros57%
780)5012-2/01Transporte marítimo de longo curso – carga57%
781)5012-2/02Transporte marítimo de longo curso – passageiros57%
782)5021-1/01Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia57%
783)5021-1/02Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia57%
784)5022-0/01Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia57%
785)5022-0/02Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia57%
786)5030-1/01Navegação de apoio marítimo57%
787)5030-1/02Navegação de apoio portuário57%
788)5091-2/01Transporte por navegação de travessia, municipal57%
789)5091-2/02Transporte por navegação de travessia, intermunicipal57%
790)5099-8/01Transporte aquaviário para passeios turísticos57%
791)5099-8/99Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente57%
792)5111-1/00Transporte aéreo de passageiros regular57%
793)5112-9/01Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação57%
794)5112-9/99Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular57%
795)5120-0/00Transporte aéreo de carga57%
796)5130-7/00Transporte espacial57%
797)5211-7/01Armazéns gerais – emissão de warrant50%
798)5211-7/99Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis50%
799)5212-5/00Carga e descarga57%
800)5223-1/00Estacionamento de veículos57%
801)5229-0/02Serviços de reboque de veículos57%
802)5229-0/99Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente57%
803)5231-1/01Administração da infraestrutura portuária57%
804)5231-1/02Operações de terminais57%
805)5239-7/00Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente57%
806)5240-1/01Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem57%
807)5240-1/99Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem57%
808)5320-2/02Serviços de entrega rápida57%
809)5510-8/01Hotéis50%
810)5510-8/02Apart-hotéis50%
811)5510-8/03Motéis50%
812)5590-6/01Albergues, exceto assistenciais50%
813)5590-6/03Pensões (alojamento)50%
814)5590-6/99Outros alojamentos não especificados anteriormente50%
815)5611-2/01Restaurantes e similares50%
816)5611-2/02Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas50%
817)5611-2/03Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares50%
818)5612-1/00Serviços ambulantes de alimentação50%
819)5620-1/01Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas50%
820)5620-1/02Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê50%
821)5620-1/03Cantinas – serviços de alimentação privativos50%
822)5620-1/04Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar50%
823)5811-5/00Edição de livros57%
824)5812-3/00Edição de jornais57%
825)5813-1/00Edição de revistas57%
826)5819-1/00Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos57%
827)5821-2/00Edição integrada à impressão de livros57%
828)5822-1/00Edição integrada à impressão de jornais57%
829)5823-9/00Edição integrada à impressão de revistas57%
830)5829-8/00Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos57%
831)5911-1/01Estúdios cinematográficos57%
832)5911-1/02Produção de filmes para publicidade57%
833)5912-0/01Serviços de dublagem57%
834)5912-0/02Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual57%
835)5912-0/99Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente57%
836)5913-8/00Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão57%
837)5914-6/00Atividades de exibição cinematográfica57%
838)5920-1/00Atividades de gravação de som e de edição de música57%
839)6110-8/01Serviços de telefonia fixa comutada – STFC54%
840)6110-8/02Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT54%
841)6110-8/03Serviços de comunicação multimídia – SCM54%
842)6110-8/99Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente54%
843)6120-5/01Telefonia móvel celular54%
844)6120-5/02Serviço móvel especializado – SME54%
845)6120-5/99Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente54%
846)6130-2/00Telecomunicações por satélite54%
847)6190-6/01Provedores de acesso às redes de comunicações57%
848)6190-6/02Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP54%
849)6190-6/99Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente54%
850)6612-6/04Corretoras de contratos de mercadorias57%
851)6810-2/01Compra e venda de imóveis próprios57%
852)6810-2/02Aluguel de imóveis próprios57%
853)6810-2/03Loteamento de imóveis próprios57%
854)6821-8/01Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis57%
855)7119-7/99Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente50%
856)7120-1/00Testes e análises técnicas57%
857)7210-0/00Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais57%
858)7311-4/00Agências de publicidade57%
859)7312-2/00Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação57%
860)7319-0/01Criação de estandes para feiras e exposições57%
861)7319-0/02Promoção de vendas57%
862)7319-0/03Marketing direto57%
863)7319-0/04Consultoria em publicidade57%
864)7319-0/99Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente57%
865)7410-2/01Design50%
866)7420-0/01Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina57%
867)7420-0/03Laboratórios fotográficos57%
868)7420-0/04Filmagem de festas e eventos57%
869)7420-0/05Serviços de microfilmagem57%
870)7711-0/00Locação de automóveis sem condutor57%
871)7719-5/01Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos57%
872)7719-5/02Locação de aeronaves sem tripulação57%
873)7719-5/99Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor57%
874)7721-7/00Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos57%
875)7722-5/00Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares57%
876)7723-3/00Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios71%
877)7729-2/01Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos57%
878)7729-2/02Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais54%
879)7729-2/99Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente57%
880)7731-4/00Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador57%
881)7732-2/01Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes70%
882)7732-2/02Aluguel de andaimes57%
883)7733-1/00Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório57%
884)7739-0/01Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador57%
885)7739-0/02Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador57%
886)7739-0/03Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes57%
887)7739-0/99Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador57%
888)8012-9/00Atividades de transporte de valores57%
889)8121-4/00Limpeza em prédios e em domicílios80%
890)8129-0/00Atividades de limpeza não especificadas anteriormente80%
891)8220-2/00Atividades de teleatendimento57%
892)8230-0/01Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas57%
893)8292-0/00Envasamento e empacotamento sob contrato50%
894)8690-9/03Atividades de acupuntura57%
895)8690-9/04Atividades de podologia57%
896)9001-9/06Atividades de sonorização e de iluminação70%
897)9329-8/01Discotecas, danceterias, salões de dança e similares50%
898)9329-8/02Exploração de boliches50%
899)9430-8/00Atividades de associações de defesa de direitos sociais57%
900)9493-6/00Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte57%
901)9499-5/00Atividades associativas não especificadas anteriormente57%
902)9511-8/00Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos57%
903)9512-6/00Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação54%
904)9521-5/00Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico57%
905)9529-1/01Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem71%
906)9529-1/02Chaveiros50%
907)9529-1/03Reparação de relógios71%
908)9529-1/04Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados57%
909)9529-1/05Reparação de artigos do mobiliário54%
910)9529-1/06Reparação de joias71%
911)9529-1/99Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente57%
912)9602-5/02Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza80%
913)9603-3/04Serviços de funerárias57%
914)9603-3/99Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente57%
915)9609-2/03Alojamento, higiene e embelezamento de animais57%
916)9609-2/04Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda57%
917)9609-2/05Atividades de sauna e banhos80%
918)9609-2/06Serviços de tatuagem e colocação de piercing80%
919)CNAE não mencionada nos itens anteriores60%


Notas:

1. Exclusivamente ao concessionário mato-grossense de veículo automotor novo, previamente credenciado para fruição da redução de carga tributária de que trata o artigo 22 do Anexo V deste regulamento, aplica-se o percentual mínimo de margem de lucro necessário ao alcance do preço fixado pelo fabricante e, na ausência de preço estabelecido pelo produtor, será observado o disposto na nota n° 2.

2. Na hipótese de ausência de preço fixado pelo fabricante, o concessionário mato-grossense de veículo automotor novo a que se refere a nota n° 1 aplicará às respectivas operações o percentual mínimo de margem de lucro equivalente a 40% (quarenta por cento), exceto em relação a veículo automotor cujo percentual mínimo de margem de lucro será aquele determinado segundo a média efetivamente verificada nos termos do inciso IV do § 2° do artigo 153 das disposições permanentes.

3. O disposto nas notas n° 1 e n° 2 aplica-se, exclusivamente, ao concessionário mato-grossense regular, cuja relação comercial mantida com o produtor do veículo automotor novo seja regida pela Lei (federal) n° 6.729/79.