Não deve ser utilizada a GIA ITCD para apuração do imposto devido nas transmissões causa mortis, uma vez que o Sistema não comporta a forma de divisão dos bens (meações, quinhões hereditários e/ou legados), nos casos em que o de cujus:

• houver deixado testamento;

• tinha companheiro (a)/convivente (cuja união estável deverá ser comprovada através de declaração em cartório ou declaração dos herdeiros legítimos);

• a data de falecimento do de cujus é anterior a 11 de janeiro de 2003, o mesmo era casado no regime da comunhão parcial de bens e tinha bens particulares - nesta situação, o cônjuge não participa da sucessão, de acordo com o antigo Código Civil (1916);

• a data de falecimento do de cujus é igual ou posterior a 11 de janeiro de 2003, o mesmo era casado no regime da comunhão parcial de bens, tinha bens particulares e 4 (quatro) ou mais descendentes - nesta situação, o cônjuge terá por direito 25% (vinte cinco por cento) dos bens particulares do de cujus, de acordo com o atual Código Civil (2002);

• a data de falecimento do de cujus é igual ou posterior a 11 de janeiro de 2003, o mesmo era casado no regime da comunhão parcial de bens, tinha bens particulares e o cônjuge sobrevivo desejar renunciar abdicativamente à herança (parte a que teria direito dos bens particulares do de cujus); e

• nos casos de sobrepartilha, em que já houve recolhimento parcial do ITCD.

Deve-se, para os casos acima elencados, preencher em substituição à GIA ITCD a “Declaração de ITCD”, Anexo VI, da Portaria 182/2009, realizando o protocolo da mesma através de e-process (conforme capítulo 15, página 95) “PROTOCOLO DE GIA ITCD (E ANEXO VI DA PORTARIA 182/2009)”.

Na Renúncia de Usufruto, se houver grandes melhorias feitas no bem pelo usufrutuário, a transmissão das mesmas ao nu-proprietário corresponderá doação plena (base de cálculo 100%), devendo ser apresentado o Anexo VI, da Portaria 182/2009, em substituição à GIA ITCD, pois a base de cálculo do imposto total devido deverá ser de 70% (setenta por cento) para o que já existia na instituição, somado a 100% (cem por cento) das grandes melhorias feitas.

Com relação a débitos de cruzamento de dados SEFAZ x Receita Federal:

• Se a doação recebida até dezembro do ano passado for de bens móveis (dinheiro em espécie, por exemplo) e ainda não houve a emissão de Aviso de Cobrança Fazendária, faça a denúncia espontânea, conforme exposto no capítulo 18 das “OrientaçõesGerais” disponíveis na página da SEFAZ/MT, Menu Serviços/ITCD.

Não deve ser utilizada a GIA ITCD para apuração do imposto devido nas transmissões decorrentes da dissolução da sociedade conjugal, uma vez que o Sistema não comporta a forma de partilha dos bens, nos casos em que:

• houver partilha desigual de bens, com excesso de meação para um dos cônjuges ou não, a ser verificado após a avaliação administrativa da SEFAZ/MT, e no patrimônio do casal existirem bens cuja competência para cobrança do imposto de transmissão sejam de outras Unidades da Federação - bens imóveis ; bens móveis e cônjuge doador domiciliado em outra Unidade da Federação.

Deve-se, para os casos acima elencado, preencher em substituição à GIA ITCD a “Declaração de ITCD”, Anexo VI, da Portaria 182/2009, realizando o protocolo da mesma através de e-process (conforme capítulo 15, página 91) “PROTOCOLO DE GIA ITCD (E ANEXO VI DA PORTARIA 182/2009)”.