ATENÇÃO: As Certidões do tipo Negativa, Positiva com Efeitos de Negativa ou Extraordinária já emitidas ou a serem emitidas entre 01/06/2020 e 30/09/2020 tiveram, para todos os fins legais, a data de sua validade alterada para 90(noventa) dias a contar da emissão, nos termos do Decreto n. 531/2020, de 24/06/2020.