You may be trying to access this site from a secured browser on the server. Please enable scripts and reload this page.
Turn on more accessible mode
Turn off more accessible mode
Skip Ribbon Commands
Skip to main content
Turn off Animations
Turn on Animations
Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso
SharePoint
SEFAZ
Portal da SEFAZ
|
Portal da Legislação
SubIndice
Edit Title Bar Properties
PARTE GERAL - TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Art. 174 a 447)
Capítulo I - Das Disposições Relativas aos Documentos Fiscais (Art. 174 a 373-K)
Capítulo I-A - Da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE (Art. 373-L a 373-O)
Capítulo II - Do Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais (Art. 374 a 387) (revogado)
Capítulo III - Das Disposições Relativas aos Livros Fiscais (Art. 388 a 423)
Capítulo IV - Da Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (Art. 424 e 425)
Capítulo V - Da Escrituração Fiscal Digital - EFD (Art. 426 a 440)
Capítulo VI - Das Informações Econômico-Fiscais (Art. 441 a 447)
