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Sistema Portal da Legislação

	Data: 08/07/2025 - 07:04:04

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Novo Regulamento do ICMS - RICMS/2011
CONSULTA PÚBLICA DISPONÍVEL ATÉ:	19/06/2011
ASSUNTO:	PROJETO DO RICMS/2011 (artigos 1° a 17 <=> artigos 1° a 9°-A do RICMS/89) REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
OBSERVAÇÃO:
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