SEFAZMT - SPL - Sistema Portal da Legislação

Sistema Portal da Legislação

	Data: 17/07/2025 - 02:49:58

Portal Página Legislação


Altera art. 92, 109 e 199 RICMS
CONSULTA PÚBLICA DISPONÍVEL ATÉ:	28/07/2013
ASSUNTO:	Dispõe sobre Dev. Simbólica nos casos que especifica.
OBSERVAÇÃO:
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