A SEFAZ/MT adotou nova sistemática para a cobrança do ICMS-ST, a partir de 01/06/2008, que foi normatizada pelo Anexo XIV do Regulamento do ICMS (RICMS).

Salientamos que o presente rol de legislação não é exaustivo e está sujeito a alterações. Desta feita, apesar de eventualmente não conter toda legislação acerca da Substituição Tributária, enumera as normas mais importantes e mais utilizadas. A SEFAZ envidará esforços para manter sempre atualizada esta lista.

Legislação Complementar:

1. RICMS - Parte Geral - Título III - Da Obrigação Principal (alterado pelo Decreto n. 1.312/2008, de 30/4/08).

   1.1. Cap. II - Do Cálculo do Imposto.

      1.1.1. Seção I - Da Base de Cálculo – art. 38.

      1.1.2. Anexo VIII - Reduções de Base de Cálculo (a que se refere o art. 32-B do RICMS): arts. 36 e 37.

   1.2. Cap. IV - Da Não-Cumulatividade.

      1.2.1. Crédito Admitido – Decreto n. 4.540, de 2/12/04, art. 2º-A e Anexo Único, item 1, subitem 1.41.

      1.2.2. Notas Fiscais de valor inferior a R$ 2.000,00 ◄ Portaria 107/2008-SEFAZ, de 13/6/08 (regulamenta o § 2º-A do art. 2º-A do Decreto n. 4.045/2004.

   1.3. Cap. V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto.

      1.3.1. Regime Estimativa Segmentada ◄ Portaria 103/2008-SEFAZ, de 6/6/08.

      1.3.2. Anexo I da Portaria 103/2008-SEFAZ.

   1.4. Prazo para pagamento: art. 1º, inciso VII, Portaria n. 100/96-SEFAZ.

2. RICMS - RICMS - Parte Geral - Título IV - Das Obrigações Acessórias.

   2.1. Cap. I - Dos Documentos Fiscais.

      2.1.1 Seção XIII-A - Da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Portaria 14/2008-SEFAZ, de 22/1/08.

      2.1.2. Anexo da Portaria 14/2008-SEFAZ.

   2.2. Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais – Portaria 31/2005-SEFAZ, de 16/3/05 ◄ Portaria 075/2008, de 30/4/08; Portaria 081/2008–SEFAZ, de 16/05/2008.

3. RICMS - Parte Geral - Título V - Cap. I - Da Sujeição Passiva por Substituição.

   3.1. Seção I - Das Disposições Gerais: arts. 289; 296 e 296-G.

   3.2. Anexo XIV - Das Normas Específicas relativas ao Regime de Substituição Tributária, aplicadas a Segmentos Econômicos (conforme excepcionado pelo art. 296-G das disposições permanentes), alteradas pelo Decreto n. 1.312/2008, de 30/4/08.

   3.3. Apêndice a que se refere o art. 6º do Anexo XIV.

   3.4. Portaria Circular 65/1992, de 29/7/92 (alterada pela Portaria 091/2008, de 29/5/08).

   3.5. Portaria 61/2007-SARP/SEFAZ, de 23/5/07 (alterada pela Portaria 091/2008).

   3.6. Portaria 150/2007-SEFAZ, de 30/10/07 (alterada pela Portaria 091/2008).

   3.7. Portaria Circular 111/92–SEFAZ, de 17/12/92 (alterada pela Portaria 091/2008).

4. RICMS - Parte Geral - Título VII - Cap. VI - Do ICMS Garantido: art. 435-M.

5. RICMS - Parte Geral - Título VIII - Cap. III - Da Medida de Apuração e Fiscalização Diária.

   5.1. Regime Especial de Fiscalização – Resolução 029/99-CGSIAT, de 30/11/1999 (alterada pela Resolução 01/2008–SARP, de 10/06/2008).

Dica: a leitura de legislação não pode se resumir a um único artigo isoladamente. Para melhor compreendê-lo, é necessária a leitura dos que o antecedem e o sucedem. Recomenda-se a leitura de todo o “Capítulo” ou, até mesmo, do “Título” em que o artigo objeto de estudo se inclui, o que gera melhor compreensão do assunto.

Para encontrar outras normas no site da SEFAZ-MT, na página principal, entre em: Informações Tributárias \ Pesquisa Leis/Atos Complementares.

Se ainda persistirem dúvidas, a SEFAZ/MT coloca-se à sua disposição por meio do Plantão Fiscal, que pode ser contactado também pelo telefone (65) 3617-2700. Reclamações ou elogios podem ser direcionados à Ouvidoria, no telefone (65) 3617-2750 ou através de registro. http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/subPages/pgOuvidoria.php

A Gerência de Recuperação da Receita Pública agradece a compreensão.