a)- Obrigatoriedade de Entrega da EFD e Critérios de Obrigatoriedade

Em MT, os critérios das empresas obrigadas a EFD, a partir de jan./2009, estão no artigo 247 do RICMS/MT.

02 - Quais os critérios para a inclusão das empresas obrigadas a EFD, a partir de jan./2010?

Em MT, para 2010 os critérios são os constantes no Art. 247, nos seus parágrafos 6º, 7º e 9º.

03 - Se uma empresa obrigada à entrega da EFD (seu nome consta na lista dos obrigados do Protocolo ICMS 77/2008) for incorporada por outra não obrigada à entrega do arquivo (seu nome não consta na lista dos obrigados), esta última (incorporadora), ficará obrigada à entrega do arquivo, mesmo não constando na lista?

No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade da EFD se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão, neste caso a empresa deverá solicitar a sua inclusão na lista de obrigados.

A obrigatoriedade da EFD é independente da NF-e. O estabelecimento pode estar obrigado a EFD e não estar obrigado a NFe, ou vice-versa.

Obrigados a partir de 2009 na página: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped-fiscal/legislacao.htm/ - e acesse a opção " Lista Atualizada Jan2009 Obrigados EFD 2009 - Relação das empresas obrigadas ao Sped Fiscal em janeiro de 2009”

Obrigados a partir de 2010 na página: http://www.sefaz.mt.gov.br/ (no quadro "avisos")

Não, não precisa escriturar os livros de entrada, de saída, apuração ICMS/IPI e de inventário, nos termos do Art.251 do RICMS-MT. Os demais livros, SIM, devem continuar escriturando.

A entrega dos arquivos do SINTEGRA, conforme Art.247-Parágrafo 4º - RICMS-MT.

A escrituração e impressão dos livros de entrada, saída, apuração de ICMS/IPI e Inventário, conforme Art. 251 do RICMS MT. A entrega da GIA/ICMS, desde 01.01.11.

A periodicidade é mensal.

Até o dia 15 do mês seguinte ao da apuração. Caso o dia 15 seja dia não-útil, a entrega deve ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Sim, a SEFAZ MT não desobrigou os contribuintes do Simples Nacional.

A legislação estadual está consumada no RICMS entre artigos 245 e 280, e na Portaria 166/2008.

Não, desde 01.01.11, os contribuintes obrigados à EFD estão dispensados da entrega da GIA/ICMS.

Os estabelecimentos localizados no estado de Mato Grosso, não incluídos na lista de obrigados a EFD, a partir de 01/2009, de acordo com o RICMS/MT, poderão optar, de forma irretratável, pela sua utilização.

a)- Obrigatoriedade de Entrega da EFD e Critérios de Obrigatoriedade

01 - Quais os critérios para a inclusão das empresas obrigadas a EFD, a partir de jan./2009, listadas no Protocolo ICMS 77, de 18 de setembro de 2008.
Em MT, os critérios das empresas obrigadas a EFD, a partir de jan./2009, estão no artigo 247 do RICMS/MT.

02 - Quais os critérios para a inclusão das empresas obrigadas a EFD, a partir de jan./2010?
Em MT, para 2010 os critérios são os constantes no Art. 247, nos seus parágrafos 6º, 7º e 9º.

03 - Se uma empresa obrigada à entrega da EFD (seu nome consta na lista dos obrigados do Protocolo ICMS 77/2008) for incorporada por outra não obrigada à entrega do arquivo (seu nome não consta na lista dos obrigados), esta última (incorporadora), ficará obrigada à entrega do arquivo, mesmo não constando na lista?
No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade da EFD se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão, neste caso a empresa deverá solicitar a sua inclusão na lista de obrigados.

b)- Outras

01 - Gostaria de saber se uma empresa obrigada a EFD deve obrigatoriamente emitir a NF-e?
A obrigatoriedade da EFD é independente da NF-e. O estabelecimento pode estar obrigado a EFD e não estar obrigado a NFe, ou vice-versa.

02 - Para o Sped Fiscal existe a informação do Registro 1600 que se refere as vendas a cartão de crédito ou débito e este é determinada a obrigatoriedade pelos estados. No estado de MT os contribuintes estão obrigados a efetuar tal registro?
Informamos que o registro 1600 e filhos é obrigatório aos contribuintes de MT.
Quando de emissão de terceiro, ou seja, de entrada deve-se itens no registro C170.

O3 - Deve-se preencher todos os itens da nota de entrada ?
Sim, excetua-se apenas quando for compra de ativo fixo, imobilizado, ou material de consumo. Nestes caso pode-se usar item genérico: material de limpeza, alimentos, peças de reposição, etc.

O4 - Quem está obrigado á entrega da EFD?
Veja artigo 247 do RICMS.

O5 - Onde encontro a lista de obrigados è entrega da EFD?
Obrigados a partir de 2009 na página: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped-fiscal/legislacao.htm/ - e acesse a opção " Lista Atualizada Jan2009 Obrigados EFD 2009 - Relação das empresas obrigadas ao Sped Fiscal em janeiro de 2009”
Obrigados a partir de 2010 na página: http://www.sefaz.mt.gov.br/ (no quadro "avisos")

06 - Mesmo entregando a EFD preciso escriturar e encadernar os livros fiscais?
Não, não precisa escriturar os livros de entrada, de saída, apuração ICMS/IPI e de inventário, nos termos do Art.251 do RICMS-MT. Os demais livros, SIM, devem continuar escriturando.

07 - Quais obrigações acessórias estão dispensadas aos obrigados à EFD?
A entrega dos arquivos do SINTEGRA, conforme Art.247-Parágrafo 4º - RICMS-MT.
A escrituração e impressão dos livros de entrada, saída, apuração de ICMS/IPI e Inventário, conforme Art. 251 do RICMS MT. A entrega da GIA/ICMS, desde 01.01.11.

08 - Qual a periodicidade de preenchimento da EFD?
A periodicidade é mensal.

09 - Qual o prazo de entrega dos arquivos EFD?
Até o dia 15 do mês seguinte ao da apuração. Caso o dia 15 seja dia não-útil, a entrega deve ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

10 - Contribuinte enquadrado no Simples também está obrigado á entrega da EFD?
Sim, a SEFAZ MT não desobrigou os contribuintes do Simples Nacional.

11 - Quais as legislações referentes à EFD?
A legislação estadual está consumada no RICMS entre artigos 245 e 280, e na Portaria 166/2008.

12 - Mesmo obrigado à EFD preciso entregar a GIA ICMS?
Não, desde 01.01.11, os contribuintes obrigados à EFD estão dispensados da entrega da GIA/ICMS.

13 - Quem pode efetuar o envio dos arquivos via RECEITANET?Temos um estabelecimento localizado em MT não incluído na lista de obrigados a EFD, é possível aderir como voluntário?
Os estabelecimentos localizados no estado de Mato Grosso, não incluídos na lista de obrigados a EFD, a partir de 01/2009, de acordo com o RICMS/MT, poderão optar, de forma irretratável, pela sua utilização.