Agência Fazendária Virtual
.::Serviços::.
|--> EFD
---> IPM
|--> IPVA
---> ITCD
|--> TACIN
`--> UPF/MT


.::Informações::.
---> CNAE


.::Enquete::.
Com qual freqüência você (contribuinte/contador) procura à Agência Fazendária ou USC?
Semanalmente
Quinzenalmente
Mensalmente
Raramente
Resolvo tudo on-line


Resultados
.::Newsletter::.



 
.:: Sefaz/MT - Notícias ::.

União repassa recursos a Mato Grosso para pagamento de aposentados

O Governo Federal reconhece, depois de dois anos, o valor pleiteado por Mato Grosso para folha de pagamento com inativos e pensionistas da época da Divisão do Estado, em 1977, atualmente cerca de R$ 22 milhões ao ano. Para a União, o montante seria de R$ 8 milhões. Assim, foi assinado nesta segunda-feira (06.11) o convênio que repassa R$ 44,3 milhões, referente aos recursos dos exercícios de 2005 e 2006. O documento foi assinado pelo governador Blairo Maggi, a representante do Ministério da Fazenda em Mato Grosso, Silvia Regina de Souza, e pelo governador de Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos.

Este convênio obedece a Lei Complementar 031/77, que determina que a União custeie 76,8 % do pagamento, Mato Grosso 12,3% e Mato Grosso do Sul 10,9% do pagamento dos aposentados e pensionistas, quando houve a divisão. Desde 2004, o convênio havia sido suspenso e o governo de Mato Grosso arcou nestes dois anos com a maior parte, mantendo os pagamentos. O Estado é quem faz a administração da folha, controla, inclui e exclui.

O procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento, destacou que chegou ao fim a divergência sobre o montante e, a partir de agora, será normalizada a pendência. ¿O governo federal reconheceu o pleito de Mato Grosso, é uma conquista para Mato Grosso. Pelo menos de agora em diante está resolvido¿, afirmou.

A gerente de administração do Ministério da Fazenda em Mato Grosso, Silvia Regina, explica que o reconhecimento ocorreu por meio de um estudo elaborado por uma comissão composta por diversos ministérios e a exatidão destes valores foi validada pela Controladoria Geral da União. ¿Esta comissão continua a outra parte dos estudos que compreende os anos anteriores¿, disse.

Segundo o procurador João Virgílio, o montante do ressarcimento solicitado gira em torno de R$ 80 milhões, referentes aos anos de 1993 a 2004.

Do valor de R$ 44, 3 milhões, cerca de R$ 4 milhões devem ser repassados para o Estado vizinho, que neste período também se propôs a contribuir com uma parcela maior. A informação é da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

O governador de Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda (Zeca do PT), disse que só foi possível esta conquista graças a disposição do governador Blairo Maggi em aceitar a aproximação dos dois Estados. ¿Isso foi fundamental para solucionar questões que se arrastam há quase 30 anos¿, ressaltou.

Os secretários de Fazenda de Mato Grosso, Waldir Teis, e de Mato Grosso do Sul, José Ricardo Cabral, também assinaram o convênio.
 
Versão para impressão!   Enviar Notícia!
Enviada por: Redação/Secom-MT em 07/11/2006 16:03:51
E-mail: ai@fazenda.mt.com
Quinta, 24 de abril de 2014  

.::Galeria::.
Palestra Corecon
[+] Outras galerias







Agência Fazendária Virtual





Sistema de Informações Gerenciais do Governo de MT


Licitação Profisco











Serviços INDEA





Atendimento Tributário
























 
Av. Rubens de Mendonça nº. 3415 - Centro Político Administrativo
Cep. 78050-903 - Cuiabá-MT Fone: (65) 3617-2900
© Copyright 2004. SEFAZ-MT - Todos os direitos reservados