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Mais de 200 mil residências não pagam ICMS da energia em MT

O Governo Blairo Maggi beneficia todos os meses mais de 200 mil residências de Mato Grosso, sobretudo de baixa renda, que consomem menos de 100 kWh por mês de energia elétrica e são isentas do pagamento de ICMS ¿ Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O Estado recebe o imposto da conta de energia de acordo com a faixa de consumo mensal de cada consumidor. Quanto menor o consumo de energia, menor é o imposto cobrado, que pode chegar à isenção.


Mato Grosso é o único Estado do Brasil que concede isenção de ICMS com consumo de 100 kWh, beneficiando hoje 206 mil residências, ou 33,5% do total dos consumidores mato-grossenses. Cerca de 154 mil consumidores pagam 10% de ICMS, o que representa 25% do total, e 142 mil pagam 17% de imposto, sendo 23% do total.


As camadas mais ricas pagam entre 25% e 30%, que compreende 113 mil pessoas, perfazendo 18% dos consumidores. Do total de 615 mil consumidores em todo o Estado, apenas 4,7%, ou seja, 29 mil consumidores, pagam o imposto de 30%. Tramitam na Assembléia Legislativa dois projetos de autoria do deputado Zeca D¿Ávila (PFL) para reduzir a alíquota de ICMS cobrada nas contas de energia elétrica e telefonia. O deputado quer reduzir as alíquotas de 40% da energia elétrica para 25%, e a alíquota de 30% da telecomunicação para 20%.


Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Waldir Júlio Teis, primeiro não existe alíquota de ICMS de 40% e, segundo, a origem do projeto é inconstitucional, pois matérias de cunho tributário e orçamentário são privativas do governador. Além disso, disse Teis, está mais que evidente a crise econômica que assola as regiões produtoras de commodities, e Mato Grosso não está fora disso.


"Não se vislumbra no momento qualquer possibilidade de redução da carga tributária nesses segmentos, até porque quem paga 30% de ICMS de energia elétrica é a classe mais rica do Estado, que representa 4,7% do total de consumidores, e distribuição de renda também se faz dessa forma", afirma o secretário de Fazenda.


Para Waldir Teis, se o deputado Zeca D¿Ávila pretende aprovar o projeto de lei para reduzir a arrecadação, ele que o faça desde que todos os poderes diminuam na mesma proporção os seus orçamentos. "O deputado deverá convencer os seus pares na Assembléia Legislativa, assim como o Tribunal de Justiça e os outros órgãos", alerta o secretário, e ainda afirma que se está fazendo muito discurso para favorecer as camadas mais ricas do Estado.


OUTROS ESTADOS ¿ O vizinho Estado de Goiás cobra alíquota de 29% de todos os consumidores de energia elétrica, exceto para quem consome até 50 kWh que é isento. Em Mato Grosso do Sul, a alíquota é linear de 25%, exceto residencial que é escalonado até 25 kWh. Em Pernambuco, a alíquota também é linear de 25%, exceto para quem consome até 30 kWh que é isento. No Rio de Janeiro, a alíquota é 30% para consumo acima de 300 kWh, sendo 19% até 300 kWh. No Paraná, a alíquota é linear de 27%, sendo isenta para o consumo até 30 kWh.


ICMS PARA TELEFONIA ¿ Em 2003, o Governo de Mato Grosso reduziu a alíquota de ICMS sobre os cartões telefônicos, passando de 30% para 25% aos consumidores do serviço pré-pago. Quanto à alíquota de ICMS de telefonia, nos Estados de Goiás é 29%; em Rondônia, 35%; em Pernambuco e Paraíba, 28%; e em Mato Grosso do Sul, Bahia, Paraná, Rio Grande do Norte e Ceará, 27%.

 
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Enviada por: Luciane Mildenberger em 27/06/2005 16:25:48
E-mail: ai@fazenda.mt.gov.br
Sexta, 19 de dezembro de 2014  



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