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| Legislação da Avaliação Anual de Desempenho: |
| Decreto 3444 - 2004 - Avaliação Anual de Desemp. Progressão Vertical |
| Decreto N° 3006 - 2004 - Avaliação Anual de Desempenho |
| Lei 080 - 2000 Avaliação Anual de Desempenho |
| Legislação da Avaliação Especial de Desempenho: |
| Decreto 110 - 2003 - Aval. Especial de Desempenho |
| Inst. Normativa 006 - 2003 - Aval. Especial de Desempenho |
| Legislação das Carreiras: |
| Leis de carreiras |
| Lei 227 - 2005 - Grupo TAF |
| Lei 8032 - 2003 - Carreira GG |
| Lei 8174 - 2004 - Carreira AIG |
| Lei 8354 - 2005 - Carreira AAF |
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