26-Julho-2014 7:09:33
Página Inicial Portal Sefaz Dicionário  
 

Informações gerais do FUPIS

 

DECRETO 4314/04:

Faculta ao contribuinte mato-grossense que explore, exclusivamente, atividade de indústria ou incorporação na construção civil optar por efetuar o recolhimento da contribuição ao FUPIS, em relação às operações interestaduais de aquisição de bens, mercadorias e serviços, com o valor correspondente ao ICMS devido a título de diferencial de alíquota. As construtoras que não se enquadrarem estarão sujeitas à carga tributária relativa ao ICMS prevista no artigo 1° da Lei n° 9.480.

 

Aplica-se, de forma excepcional, ao estabelecimento que explore a atividade de indústria ou incorporação na construção civil de transmissão de energia elétrica, exclusivamente, em relação à construção de linhas de transmissão, desde que o referido estabelecimento seja detentor de licença de instalação expedida até 30 de setembro de 2012.

A efetividade da fruição dos benefícios do FUPIS pelo interessado fica condicionada ao registro pela GCAD/SIOR do credenciamento efetuado junto ao CEDEM.

 

Incumbe à GCAD/SIOR promover o registro do credenciamento do contribuinte, para fruição dos benefícios do FUPIS, no sistema eletrônico específico, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

 

O contribuinte que, durante o ano civil, não tiver mais interesse manter a opção pelo recolhimento da contribuição ao FUPIS, deverá protocolizar a respectiva desistência, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, a qual produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da referida protocolização.

 

Independentemente da unidade federada remetente do bem ou mercadoria, a contribuição ao FUPIS será o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três) por cento, sobre a base de cálculo utilizada para o destaque do ICMS devido ao Estado de origem, ressalvado operações e prestações com bens, mercadorias ou serviços destinados às obras vinculadas à realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, bem como às obras de Mobilidade Urbana executadas no âmbito daqueles eventos.

 

Para fins de aquisição de bens e mercadorias em outra unidade federada, com aplicação da alíquota interestadual para cálculo do ICMS, o interessado, optante pelo FUPIS, deverá requerer o atestado de que trata o Convênio ICMS 137/2002 junto à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, enviando requerimento eletrônico, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process.

para fazer jus ao benefício de redução de carga tributária, os contribuintes com CNAE de construtoras deverão se credenciar junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia ¿ SICME

Da data de recolhimento:

 

A data de recolhimento da contribuição segundo o Art. 2º do Decreto 4.314/2004 deverá ser no mesmo prazo de recolhimento do ICMS Garantido Integral, através de DAR preenchido com o código de receita 9563 - Contribuição ao FUPIS.

 

 

O FUPIS não será lançado nas seguintes situações:

1)       Entrada de bem ou mercadoria originária de outra unidade da Federação, cuja tributação ocorrer com a alíquota fixada para a operação destinada a consumidor final;

2)       Entrada de bem ou mercadoria, em operação tributada pelo regime de Substituição Tributária, cujo ICMS devido ao Estado de Mato Grosso tenha sido retido pelo remetente;

3)       Aquisição de bens, mercadorias ou serviços em outras unidades federadas, para aplicação, uso ou emprego em obra decorrente de projeto em relação ao qual não tenha havido o registro pertinente à respectiva responsabilidade técnica, junto ao CREA.

 

Atualizado em 17/09/2013

 

 
Voltar
 
 
 
 
Licitação Profisco
 
 
   
©COPYRIGHT 2006. SEFAZ-MT - Todos os direitos reservados