31-Outubro-2014 23:59:31
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Taxa de Serviços Estaduais  

O valor corresponde à Taxa de Serviços Estaduais (TSE) cobrada pela emissão de Documento de Arrecadação (DAR). Sua hipótese de incidência está descrita no art. 90 da Lei 4547/82 conforme texto abaixo:

"Artigo 90 - A Taxa de Serviços Estaduais é devida pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis prestados pelo Estado ou postos à disposição dos contribuintes, na forma estabelecida no Regulamento.

§ 1º A Taxa de Serviços Estaduais - TSE será exigida, inclusive, pela expedição, fornecimento e/ou processamento de documentos pela Fazenda Pública Estadual, nas seguintes hipóteses:
(...)

II - documento de arrecadação utilizado para recolhimento de tributos estaduais, bem como da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB;"

DAR emitido na Internet - O valor da TSE corresponde a 0,1 ou 10% do valor da UPF/MT vigente e poderá ser encontrado na
Tabela - I, do Decreto nº 2.129/86, que regulamenta referida Lei.

DAR emitido na Agência Fazendária - O valor da TSE corresponde a 0,5 ou 50% do valor da UPF/MT vigente
e poderá ser encontrado na Tabela - I, do Decreto nº 2.129/86, que regulamenta referida Lei.

A TSE é atualizada mensalmente de acordo com a Unidade Padrão Fiscal do Estado de MT  UPF/MT cujo valor pode ser consultado na coluna Serviços, na página princial da SEFAZ/MT.


 

Atualizada 12.12.2013

 
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