30-Agosto-2014 18:30:38
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Penalidades pela falta de entrega da GIA-ICMS

A falta de entrega, o atraso ou o preenchimento com omissões ou incorreções da GIA ICMS acarretam penalidades aos infratores, nos termos do Inciso VII do Art. 45 da Lei nº 7098/98 (Consolida normas referentes ao ICMS), abaixo transcritos:

a-1) Falta de entrega, por meio eletrônico ou por outro que estabelecer a legislação tributária, da Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando constatada por cruzamento de informações mantidas em ambiente tecnológico dos sistemas aplicativos da Sefaz-MT - multa equivalente ao valor de 3 (três) UPFMT, por mês ou fração, contado da data em que se tornou obrigatória a sua apresentação, aplicável enquanto perdurar a falta de entrega, não inferior a 1% (um por cento) do valor das operações e/ou das prestações de serviços realizadas no período, até o limite de 200 (duzentas) UPFMT, ressalvado, ainda, o disposto nos §§ 17 e 18 deste artigo; (Acrescentado a Alínea "a-1" pela Lei nº 8.628/2006)


b-1) Atraso na entrega, de documento de informação e apuração do ICMS, inclusive a Guia de Informação de Apuração do ICMS - multa equivalente a 3 (três) UPFMT, por documento fiscal em atraso, não inferior a 1% (um por cento) do valor das operações e/ou prestações de serviços realizados no período, até o limite de 200 (duzentas) UPFMT, ressalvado, ainda, o disposto nos §§ 17 e 18 deste artigo; (Acrescentado a Alínea "b-1" pela Lei nº 8.628/2006).


c) Omissão ou indicação incorreta de dados, nos documentos de informações econômico-fiscais ou em documentos de arrecadação do imposto - multa equivalente ao valor de 5 (cinco) UPFMT, por documento; se a omissão ou indicação incorreta implicar redução do valor do imposto a recolher na Guia de Informação de Apuração do ICMS, multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UPFMT por documento; (Nova redação dada pela Lei nº 7.867/02).

Atualizado em 01.02.2011

 
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