21-Novembro-2014 16:55:55
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Perguntas e Respostas


1- O recolhimento da TACIN é realizado na emissão do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros?
Não. A TASEG é a taxa a ser paga quando o proprietário requer no Bombeiro a análise de processo ou pedido de vistoria, ou seja, quando ocorre a solicitação de um serviço considerado preventivo, uma vez que a análise de processo antes de construir, visa, fundamentalmente, prevenir risco de sinistros, com a instalação correta dos preventivos contra incêndio e pânico.
A TACIN é a taxa cobrada pelo risco potencial de cada edificação e sua atividade comercial. É o serviço que o Corpo de Bombeiros põe a benefício da sociedade, através do serviço operacional, onde os Bombeiros ficam 24 horas de prontidão para atender as emergências de incêndio, resgate, salvamento, busca, etc.
O procedimento para obter o Alvará do Corpo de Bombeiros tem outro curso, inclusive com o pagamento da TASEG para Análise de Processo e/ou para a Vistoria Técnica, dependendo da Área construída ou do tipo de atividade/risco da atividade empresarial.
Conforme art. 100-F, da Lei nº 4547/82, o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo CBM/MT, com data de validade vigente, reduz em 30% (trinta por cento) o valor da TACIN.

2- Quem é o contribuinte da TACIN? A legislação fala sobre pessoa física e jurídica, então até quem não tem empresa vai pagar?
Está correto. Até quem não tem empresa é contribuinte, desde que o município da unidade imobiliária em que se encontra o contribuinte possua unidade de Bombeiros Militar (art. 100-D, da Lei nº 4547/82). Importante ressaltar que os proprietários de imóveis residenciais também são contribuintes, no entanto estão isentos.
O art. 100-C, da Lei nº 4547/82 estabelece que "Contribuinte da TACIN é a pessoa física ou jurídica que utilize, de forma efetiva ou potencial, os serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios." Na eventual inadimplência do locatário (comércio, indústria e prestador serviço) o proprietário do imóvel será notificado, na condição de responsável, conforme o art. 100-E, verbis:
Art. 100-E Fica responsável pelo recolhimento da TACIN, previstos na Tabela G, o proprietário, bem como seus herdeiros, a qualquer título; o titular do domínio de bem imóvel por natureza ou por acessão física situado na zona urbana, assim definida na legislação do respectivo Município.

A lei menciona, distintamente, a figura do contribuinte e a do responsável, se omitindo quanto a este nos casos de produtor rural, entende-se que neste caso a figura do contribuinte seja a mesma do responsável (que é o proprietário).  A cobrança tem por fundamentação o estabelecido nos seguintes dispositivos legais:
a) Lei 4.547/1982
 Art. 100 Fica instituída a Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, tendo como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios do Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT), prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias, ocupadas ou não.
 
Art. 100-C Contribuinte da TACIN é a pessoa física ou jurídica que utilize, de forma efetiva ou potencial, os serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios.

A TACIN não tem como fato gerador a propriedade e sim à natureza da ocupação/uso da edificação, instalação ou local de risco.  Veja-se, inclusive, que os fatores necessários ao cálculo da mesma está diretamente vinculado ao desenvolvimento de atividade comercial, industrial ou prestação de serviços, que são atividades não realizadas pelo proprietário, quais sejam:
a) Coeficiente de risco de incêndio;
b) Carga de incêndio específica expressa em megajoules por metro quadrado (MJ/m²), em razão da natureza da ocupação/uso da edificação, instalação ou local de risco, obedecendo aos valores estabelecidos na tabela C-1 da norma ABNT NBR 144.32:2001 e na NTCB nº 007 do CBMMT (estabelecida em razão do CNAE);
c) Área de construção da edificação, instalação ou local de risco, expressa em metros quadrados;
d) Fator de graduação de risco.

A Tabela A da Lei 8.399, de 22/12/2005, e a NTCB nº 007 do CBMMT confirmam a vinculação quanto à ocupação.
b) Código Tributário Nacional (CTN):
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Com fundamento no CTN, o contribuinte é a pessoa jurídica que desenvolve a atividade, pois o proprietário é o responsável expresso no inciso II, já que não tem relação pessoal com a situação que constitui o fato gerador, verbis:
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

3- Qual a fonte de informação da área (m2) constante na notificação da TACIN, que é um dos fatores para cálculo da referida taxa?
A área em m2 é obtida no Sistema de Cadastro da SEFAZ, e, caso não conste no cadastro, a área  é arbitrada, conforme Portaria nº 56/2012.

4- Minha empresa está suspensa/paralisada, mesmo assim pago TACIN?
O convencimento é pela legalidade da exigibilidade de tributo em se tratando de contribuinte suspenso ou com atividade paralisada (com baixa de cadastro) posterior ao último dia útil de março (Portaria SEFAZ nº 153/09). Pois a previsão da Lei nº 4547/82 é:
Art. 7º A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios do Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT), prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias, ocupadas ou não.

As empresas que não observaram o disposto na Portaria 114/2005, artigos 57 e 69, quanto ao prazo para solicitação de baixa e estavam com status "ativa", foram notificadas, sendo devido o recolhimento da TACIN na totalidade (art. 76).

5- Minha empresa está em processo de baixa e estou notificado, pago proporcional?
Não. Essa previsão não existe na legislação da TACIN.

6- No local em que está inscrita minha empresa, que está sendo baixada, já tem outra empresa funcionando, como fica a TACIN?
A TACIN tem que ser paga pela empresa que está em via de baixa. Pois, não foi baixada, terá que cumprir todos os procedimentos da Portaria SEFAZ nº 114/05. O art. 76 da portaria é literal ao não exonerar o contribuinte da quitação de tributos pendentes.

7- Acabei de abrir minha empresa (maio/2013), tenho que pagar o valor integral?
Não. Segundo os dispositivos da Lei nº 4.547/82, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) será "devida proporcionalmente à data de implantação da UBM ou de início da atividade do sujeito passivo" (§ 2º, art. 100-D) e "nos casos em que a taxa seja exigida anualmente, quando o início da atividade tributável não coincidir com o ano civil, esta será calculada proporcionalmente aos meses restantes incluindo-se, todavia, o mês em que começou a ser exercida" (§ 2º, art. 101).

8- Ainda não recebi a notificação, devo calcular e recolher?
Sim. A ausência de notificação do lançamento não é condição para se eximir do cumprimento da obrigação principal quanto à quitação do tributo.
 A geração do DAR-1/Aut está na web, conforme as seguintes instruções: no sítio
www.sefaz.mt.gov.br, link "Emiss. Doc Arrec.", opção "DAR - 1 Órgãos", "Selecionar órgão:" "SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA-FESP"; em "Emissão DAR-1/Aut Outros Órgãos" selecione "Pessoa Jurídica Inscrita" ou ¿Pessoa Jurídica não Inscrita¿; em "Especificação da Receita" e "Sub-Receita" selecione "6960 - TACIN - CORPO DE BOMBEIRO - CCF"; em "Período de referência" digite "03/2013"; em "Data de vencimento" digite "29/05/2013"; em "Valor Tributo" digite o resultado do cálculo do tributo; preencha os campos de "Valor Correção", "Multa Dias Atraso", "Perc.", "Valor" e "Juros" caso haja pagamento após 29/05/2013; no campo "Informações previstas em Instruções" digite os seguintes esclarecimentos:
a) Número da matrícula do cadastro imobiliário do Município;
b) Área, conforme matrícula no cadastro imobiliário;
c) Valor da Carga de Incêndio Específica, disponível no site
www.bombeiros.mt.gov.br (link <Normas e Legislações>): NTCB nº 007/2009 (ver Anexo A);
d) Fator de Graduação de Risco: é em razão do grau de risco de incêndio na edificação, instalação ou local de risco, conforme a seguinte escala: I) Carga de Incêndio Específica até 300 MJ/m²: 0,30; II) Carga de Incêndio Específica de 301 até 2.000 MJ/m²: 0,6; e III) Carga de Incêndio Específica acima de 2.000 MJ/m²: 1,00.


             9- Estou em município onde não há unidade do Corpo de Bombeiros, devo calcular e recolher o TACIN?
Não. O art. 100-D, da Lei nº 4547/82 prevê que "A TACIN será devida por todos os contribuintes estabelecidos nos municípios que possuem Unidade de Bombeiro Militar (UBM)." O § 1º completa: "Nos Municípios que não possuam UBM deverão ser estabelecidos critérios de cobrança em ato normativo próprio."
Em Mato Grosso, 17 Municípios possuem unidades do Corpo de Bombeiros Militar, que são Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Colíder, Cuiabá, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis,  Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande. De forma que os contribuintes domiciliados nesses Municípios é que devem a TACIN.

10- A tabela de Carga de Incêndio Específica (NTCB 07/2009) leva em conta só o CNAE principal?
Não. O § 3º, do art. 100-B, da Lei nº 4547/82 dispõe: "Caso haja mais de uma ocupação ou uso na mesma edificação, instalação ou local de risco, prevalecerá aquela de maior Carga de Incêndio Específica (CIE)."

11- Consigo impugnar a quantidade de metros cobrada na minha notificação apresentando o meu alvará de funcionamento?
Sim, desde que antes faça a inclusão da área no sistema de cadastro da SEFAZ. 

 

Atualizado em 18.09.2013



 
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