21-Setembro-2014 6:03:58
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Estimativa Simplificada ¿ Carga Média

 

O sistema de tributação do ICMS por Estimativa Simplificada, também conhecida como Carga Média entrou em vigor no dia 1º de junho. A legislação que regulamenta os procedimentos está detalhada no Decreto n° 392 de 2011, publicado no Diário Oficial que circulou no dia 31 de maio.

 

O novo regime tributário estipula que os contribuintes deverão recolher o ICMS em apenas uma fase, de forma antecipada. Com base na nota fiscal de entrada, o Estado irá aplicar a carga média estipulada independente dos produtos que constem na nota. Assim, se a nota total for de R$ 100, e carga estabelecida for de 12%, o contribuinte deve recolher R$ 12 aos cofres do Estado, independente do que foi recolhido ao Estado de origem e da destinação final do produto, ou seja, se for para revenda, para industrialização ou para uso e consumo, aplica-se a mesma regra.

 

Os índices aplicáveis estão disponíveis no anexo XVI do Regulamento do ICMS. É necessário destacar que estes índices se aplicam sobre as notas de entrada emitidas a partir de 1º de junho e, na maioria dos casos, encerra a cadeia tributária e incluem a glosa de crédito e diferenciais de alíquota.

 

Vale destacar que a Carga Média é aplicada nas operações de Substituição Tributária, tanto internas como interestaduais. Não há mudanças com relação à substituição tributária e essas operações devem ser tributadas com a carga média do anexo XVI, ressalvadas as operações com veículos automotores novos, com bebidas alcoólicas, fumo e derivados, combustíveis e energia elétrica, que continuam sujeitas a tributação definida por convênios e alíquotas específicas.

 

A Carga Média também não se aplica nas operações contempladas com isenção do ICMS, concedida nos termos de convênio celebrado no âmbito do Confaz, e ainda nas operações e respectivas prestações de serviço de transporte correspondente a operações não tributadas, como devolução e outras semelhantes. As regras excepcionais de tributação prevalecem. Assim, contribuintes enquadrados no SIMPLES, por exemplo, continuam com os mesmos benefícios.

 

Em situações de eventuais irregularidades, haverá antecipação do imposto com a aplicação da carga média, ou seja, o TAD será lavrado respeitando a carga do anexo XVI, ressalvando-se as exceções já elencadas.

 

 

Para maiores informações clique nos links abaixo:

Tratamentos diferenciados da Carga Média 

Carga Média: Novo modelo de tributação do ICMS

Sefaz dá prazo para o recolhimento do ICMS via ST pelo regime Carga Média

CARGA MÉDIA - Estado garante menor tributação para indústria local

Sefaz mantém ICMS para segmentos já beneficiados pela simplificação tributária

Clique aqui para visualizar o modelo simplificado de cálculo do ICMS via Substituição Tributária


 

Atualizado em 26.01.2012

 
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