18-Abril-2014 11:39:41
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Recolhimento do Tributo

Para recolhimento do tributo, acessar o portal www.sefaz.mt.gov.br, mais especificamente na área de SERVIÇOS localizado na parte esquerda do portal, selecionando a opção Emis. Doc. Arrec. e Dar-1 Diversos. 

Alertamos que o Decreto 2122/2009 introduziu alterações no Regulamento do ICMS-MT, excluindo a possibilidade de recolhimento do ICMS a ser pago por Substituição Tributária via Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

 

Já o Decreto 7/2011, introduziu alterações no Regulamento do ICMS e trata do assunto:
Redução de Base de Cálculo  MT, sobre o recolhimento aduz o seguinte:

 

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 50 ao Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

 

"Art. 50 Nas aquisições de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, por contribuintes deste Estado, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas  CNAE, arrolados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense, fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição. (cf. Lei n° 9.480/2010 ¿ efeitos a partir de 17/12/2010)

[...]

§ 5º Para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, o remetente estabelecido em outra unidade federada deverá, alternativamente: (cf. parte final do § 3º do art. 1º da Lei n° 9.480/2010 ¿ efeitos a partir de 17/12/2010)

I - estar credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda como substituto tributário, nos termos do artigo 5º do Anexo XIV e demais disposições deste regulamento e normas complementares, demonstrar a retenção do imposto na Nota Fiscal que acobertar a operação correspondente, bem como promover o respectivo recolhimento nos prazos assinalados na legislação tributária;


II - recolher, previamente ao início da remessa do bem ou mercadoria, o valor do imposto correspondente, por meio de Documento de Arrecadação ¿ DAR-1/AUT, quando não for credenciado como substituto tributário na forma exigida no inciso anterior.

§ 6º Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo anterior, a fruição do benefício de que trata este artigo condiciona-se, ainda, a que o recolhimento do imposto seja promovido pelo interessado, antes de efetuada a exigência, de ofício, no âmbito de unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. parte final do § 3º do art. 1º da Lei n° 9.480/2010 ¿ efeitos a partir de 17/12/2010)

(GRIFO NOSSO)

 

 


 


Atualizado em 25/09/2013

 
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