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Recolhimento do Tributo

 

Para recolhimento do tributo, acessar o portal www.sefaz.mt.gov.br, mais especificamente na área de SERVIÇOS localizado na parte esquerda do portal, selecionando a opção Emis. Doc. Arrec. e Dar-1 Diversos

 

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

 

Art. 3°

§ 6° O recolhimento será exigido, ainda, na entrada no território mato-grossense de mercadoria ou bem, cujo pagamento do imposto já deveria ter sido efetuado, antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, mediante utilização da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line ¿ GNRE On-Line ¿ ou do Documento de Arrecadação ¿ Modelo DAR-1/AUT, conforme previsto neste regulamento e na legislação tributária. (cf. § 5° do art. 3° da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)).

 

Seção V

Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Materiais de Construção

 

Art. 50 Nas aquisições de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação por contribuintes deste Estado, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ¿ CNAE, arrolados no § 1° deste artigo, a base de cálculo do ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição. (cf. Lei n° 9.480/2010)

[...]

 

§ 5° Para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, o remetente estabelecido em outra unidade federada deverá, alternativamente:

I ¿ estar credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda como substituto tributário, nos termos do artigo 6° do Anexo X e demais disposições deste regulamento e normas complementares, demonstrar a retenção do imposto na Nota Fiscal que acobertar a operação correspondente, bem como promover o respectivo recolhimento nos prazos assinalados na legislação tributária;

II ¿ recolher, previamente ao início da remessa do bem ou mercadoria, o valor do imposto correspondente, por meio de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT, quando não for credenciado como substituto tributário na forma exigida no inciso I deste parágrafo.

 

§ 9° Ressalvado o disposto nos §§ 6°, 7°, 8° e 15 deste preceito, a fruição do benefício de que trata este artigo condiciona-se, ainda, a que o recolhimento do imposto seja promovido pelo interessado, antes de efetuada a exigência, de ofício, no âmbito de unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública.

(GRIFO NOSSO)

 

 

O benefício existe desde 2010 no entanto, no final de 2014 a Lei Estadual 9480/2010 sofreu alterações passando a exigir do contribuinte matogrossense um credenciamento prévio na Secretaria de Indústria e Comércio.

 

Em razão disto muitas empresas vinham sendo penalizadas com a lavratura de TAD's exigindo não só o complemento do ICMS mas também multa enquanto os credenciamentos estavam sem análise pela SICME/MT.

 

A Lei 10.304 dispensou o credenciamento, inclusive anulando os indeferimentos eventualmente realizados pela SICME, porém manteve o benefício restrito não apenas à CNAE principal, mas também a uma lista de produtos.

 

Importante ressaltar que a fruição do benefício exige ainda, entre outros, o recolhimento antes da saída da mercadoria.

 

Atualizado em 15/07/2016

 
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